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norma nº 90/2009

Tipo Lei
Número / Ano 90 / 2009
Date 2009-05-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE APUCARANA – ACIA, NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) COMO ESPECIFICA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br 
LEI Nº 090/09 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
EDIÇA- O N- º ó>3 . 
de ... !.! ... a ./.?. .. .1.0?. 1 .. 9.9 ... 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de 
contribuição para a Associação Comercial 
e Industrial de Apucarana - ACIA, no 
valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) 
como especifica, abre crédito adicional 
especial, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, para a 
Associação Comercial de Industrial de Apucarana - ACIA, CNPJ nº 75.326.371/0001- 
67, uma contribuição no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o exercício de 
2009, para atender despesas com a realização de pesquisa de opinião pública com 
referência ao comercio de Apucarana, que tem como objetivo o crescimento e o 
desenvolvimento econômico do Município. 
Art. 2º - A Entidade de que trata esta Lei, deverá prestar contas, 
na conformidade com o que dispõe a Resolução nº 03/2006, de 27 de julho de 2006, 
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Art. 3º - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a abrir o 
necessário Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para 
atendimento as despesas decorrentes desta Lei, e não previstos no orçamento 
vigente (Lei Municipal nº 218/08, de 18 de dezembro de 2008), conforme especifica:- 
02. Poder Executivo 
02.001 - Secretaria Municipal de Governo 
04.122.0001-2.001.000 - Manutenção das Atividades Administrativas do 
Gabinete 
Fonte de Recursos:- 01000 - Recursos Ordinários Livres 
3.3.50.41 - Contribuições R$ 20.000.00 
TOTAL. R$ 20.000,00 
Art. 4º - O recurso para a abertura do crédito adicional especial 
de que trata o artigo anterior, é proveniente do cancelamento de dotações de igual 
valor do orçamento vigente, a saber;- 
02. Poder Executivo 
02.001 - Secretaria Municipal de Governo 
02.062.0002-2.0003.000 - Sentenças Judiciais 
Fonte de Recursos:- 01000 - Recursos Ordinários Livres 
(0016) 3.1.90.91 - Sentenças Judiciais............................ 20.000 00 
TOTAL. R 20.000 00 
Art. Sº - Revogam-se as disposições' em contrário, ent'l\ando esta 
Lei em vigor, na data de sua publicação, revogadas as/disposições em contrário. 
Edifício da Pref 
aos 11 dias do 
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