| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2009 |
| Date | 2009-05-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE APUCARANA – ACIA, NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) COMO ESPECIFICA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5279 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br LEI Nº 090/09 PUBLICADO NO JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO. EDIÇA- O N- º ó>3 . de ... !.! ... a ./.?. .. .1.0?. 1 .. 9.9 ... Súmula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para a Associação Comercial e Industrial de Apucarana - ACIA, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) como especifica, abre crédito adicional especial, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, para a Associação Comercial de Industrial de Apucarana - ACIA, CNPJ nº 75.326.371/0001- 67, uma contribuição no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o exercício de 2009, para atender despesas com a realização de pesquisa de opinião pública com referência ao comercio de Apucarana, que tem como objetivo o crescimento e o desenvolvimento econômico do Município. Art. 2º - A Entidade de que trata esta Lei, deverá prestar contas, na conformidade com o que dispõe a Resolução nº 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 3º - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a abrir o necessário Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atendimento as despesas decorrentes desta Lei, e não previstos no orçamento vigente (Lei Municipal nº 218/08, de 18 de dezembro de 2008), conforme especifica:- 02. Poder Executivo 02.001 - Secretaria Municipal de Governo 04.122.0001-2.001.000 - Manutenção das Atividades Administrativas do Gabinete Fonte de Recursos:- 01000 - Recursos Ordinários Livres 3.3.50.41 - Contribuições R$ 20.000.00 TOTAL. R$ 20.000,00 Art. 4º - O recurso para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, é proveniente do cancelamento de dotações de igual valor do orçamento vigente, a saber;- 02. Poder Executivo 02.001 - Secretaria Municipal de Governo 02.062.0002-2.0003.000 - Sentenças Judiciais Fonte de Recursos:- 01000 - Recursos Ordinários Livres (0016) 3.1.90.91 - Sentenças Judiciais............................ 20.000 00 TOTAL. R 20.000 00 Art. Sº - Revogam-se as disposições' em contrário, ent'l\ando esta Lei em vigor, na data de sua publicação, revogadas as/disposições em contrário. Edifício da Pref aos 11 dias do cara na, ( vr -- Virfc, sim, J;y13as não! 1\PUC/\R/\N/\ Cidade, &ú~