| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2009 |
| Date | 2009-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO PELO PRAZO QUE ESPECIFICA, À EMPRESA RENILDA ALVES LEITE – MUDAS NATIVAS (VIVEIRO VITÓRIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. " ,, .. --4 PUBLICADO NO JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO. EDIÇÃO Nº J3 . de .ll .... a .J~ . ./ .. Q~ .. P. .. 9 ... Prefeitura do Município de Apucarana Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - wvvw.apucarana.pr.gov.br p.vr. q;-±_ LEI Nº 082/09 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso de imóvel público pelo prazo que especifica, à Empresa RENILDA ALVES LEITE - MUDAS NATIVAS (Viveiro Vitória), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso de imóvel público à Empresa RENILDA ALVES LEITE - MUDAS NATIVAS (Viveiro Vitória), - CNPJ nº 04.647.557/0001-70, constituído pelo lote de terras nº. 117-B-1-B, situado às margens da Rodovia de Contorno Norte (Rodovia Airton Senna), junto a estrada de acesso ao Barreiro, neste Município, com área total de 24.200 m2 (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados) Parágrafo Único - O uso do imóvel, objeto desta Lei, é destinado especificamente para a produção de mudas nativas para reflorestamento de áreas degradadas e exóticas Art. 2º - O prazo de uso do imóvel será de 10 (dez) anos, prorrogados por igual período, através de Decreto do Executivo, que estabelecerá também a contrapartida, que deverá ser atualizada à época e, desde que a Empresa esteja cumprindo o que estabelece esta Lei. Art. 3º - Todo o projeto de utilização do imóvel cedido através desta Lei, será submetido a apreciação dos órgãos técnicos do Município de Apucarana. Art. 4º - Como contrapartida desta concessão, a Empresa se compromete a doar: 1 - 200.000 (duzentas mil) mudas nativas para os proprietários rurais do Município interessados em reflorestar as áreas degradadas de sua propriedade; li - 500 (quinhentas) mudas de espécie nativas ameaçadas de extinção, para as unidades de Conservação do Município; e Ili - Promover a educação ambiental para as escolas municipais interessadas em aprender sobre o processo d odução, desde a coleta de sementes até o plantio as mu no campo, conforme estabelecer a administraçã Municipal. vt - Vícfr1 sim, tfr°3r:1s não! /\PUC/\R/\N/\ Ciàlul.e &w.w.çM Prefeitura do Municipio de Apucarana Centro C. José de Oliveira Rosa n°25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, promoverá a fiscalização e estabelecerá a forma de distribuição e destinação das mudas, objeto deste artigo, bem como, do acompanhamento e agendamento das escolas municipais junto a Empresa Concessionária, para as atividades de Educação ambiental. Art. 5º - O descumprimento ou inobservância de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei, especialmente quanto ao Artigo 4º, acarretará na revogação automática da presente concessão de uso, com a imediata desocupação e incorporação do imóvel ao patrimônio do Município. Art. 6º - É vedada qualquer espécie de concessão, cessão ou transferência a qualquer título do imóvel em qualquer período pela concessionária a terceiros, sem expressa autorização Legislativa, através de Lei especifica, sob pena de revogação automática da presente concessão, nos termos do artigo anterior. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do aos 11 dias do mês de ifício Município de A aio de 2009. í 2 APUCARANA Cidtu!euúiwçii.o.