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norma nº 82/2009

Tipo Lei
Número / Ano 82 / 2009
Date 2009-05-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO PELO PRAZO QUE ESPECIFICA, À EMPRESA RENILDA ALVES LEITE – MUDAS NATIVAS (VIVEIRO VITÓRIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
EDIÇÃO Nº J3 . 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - wvvw.apucarana.pr.gov.br p.vr. q;-±_ 
LEI Nº 082/09 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a 
conceder direito real de uso de imóvel 
público pelo prazo que especifica, à 
Empresa RENILDA ALVES LEITE - 
MUDAS NATIVAS (Viveiro Vitória), e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 
direito real de uso de imóvel público à Empresa RENILDA ALVES LEITE - 
MUDAS NATIVAS (Viveiro Vitória), - CNPJ nº 04.647.557/0001-70, constituído 
pelo lote de terras nº. 117-B-1-B, situado às margens da Rodovia de 
Contorno Norte (Rodovia Airton Senna), junto a estrada de acesso ao 
Barreiro, neste Município, com área total de 24.200 m2 (vinte e quatro mil e 
duzentos metros quadrados) 
Parágrafo Único - O uso do imóvel, objeto desta Lei, é 
destinado especificamente para a produção de mudas nativas para 
reflorestamento de áreas degradadas e exóticas 
Art. 2º - O prazo de uso do imóvel será de 10 (dez) anos, 
prorrogados por igual período, através de Decreto do Executivo, que 
estabelecerá também a contrapartida, que deverá ser atualizada à época e, 
desde que a Empresa esteja cumprindo o que estabelece esta Lei. 
Art. 3º - Todo o projeto de utilização do imóvel cedido 
através desta Lei, será submetido a apreciação dos órgãos técnicos do 
Município de Apucarana. 
Art. 4º - Como contrapartida desta concessão, a Empresa se 
compromete a doar: 
1 - 200.000 (duzentas mil) mudas nativas para os proprietários 
rurais do Município interessados em reflorestar as áreas 
degradadas de sua propriedade; 
li - 500 (quinhentas) mudas de espécie nativas ameaçadas de 
extinção, para as unidades de Conservação do Município; e 
Ili - Promover a educação ambiental para as escolas municipais 
interessadas em aprender sobre o processo d odução, 
desde a coleta de sementes até o plantio as mu no 
campo, conforme estabelecer a administraçã Municipal. 
vt - Vícfr1 sim, tfr°3r:1s não! 
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Ciàlul.e &w.w.çM 
Prefeitura do Municipio de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa n°25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Turismo, promoverá a fiscalização e estabelecerá a forma de distribuição e 
destinação das mudas, objeto deste artigo, bem como, do acompanhamento 
e agendamento das escolas municipais junto a Empresa Concessionária, para 
as atividades de Educação ambiental. 
Art. 5º - O descumprimento ou inobservância de qualquer 
das condições estabelecidas nesta Lei, especialmente quanto ao Artigo 4º, 
acarretará na revogação automática da presente concessão de uso, com a 
imediata desocupação e incorporação do imóvel ao patrimônio do Município. 
Art. 6º - É vedada qualquer espécie de concessão, cessão 
ou transferência a qualquer título do imóvel em qualquer período pela 
concessionária a terceiros, sem expressa autorização Legislativa, através de 
Lei especifica, sob pena de revogação automática da presente concessão, 
nos termos do artigo anterior. 
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor, na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do 
aos 11 dias do mês de 
ifício Município de A 
aio de 2009. 
í 
2 
APUCARANA 
Cidtu!euúiwçii.o. 

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