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norma nº 89/2009

Tipo Lei
Número / Ano 89 / 2009
Date 2009-05-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 089/09 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de 
contribuição para a Associação Comercial 
e Industrial de Apucarana, como 
especifica, abre crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 30.000,00 
(trinta mil reais) e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
EDIÇA- O N- o ;J~ . 
de ../J .. a J.?.. . .1 .. 0~ . .1 .. 0.9.. 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, para a 
Associação Comercial de Industrial de Apucarana - ACIA, CNPJ nº 75.326.371/0001- 
67, uma contribuição no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o exercício de 
2009, para repasse a entidade do setor de bonés de Apucarana, filiada a ACIA. 
Art. 2º - A Entidade de que trata esta Lei, deverá prestar contas, 
na conformidade com o que dispõe a Resolução nº 03/2006, de 27 de julho de 2006, 
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Art. 3º - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para 
atender as despesas objeto desta Lei, não constantes no orçamento vigente (Lei 
Municipal nº 218/08, de 18/12/2008), como especifica:- 
02 - Poder Executivo 
02.006 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
04.122.0018-2.0016.000 - Manut. Atividades administ. da lnd. Com. Agric. e 
Pecuária 
Fonte de Recursos:- 01000 - Recursos Ordinários Livres 
3.3.50.41 - Contribuições R$ 30.000,00 
TOTAL. R$ 30.000,00 
Art. 4º - O recurso para a abertura do crédito adicional especial 
de que trata o artigo anterior, é proveniente do cancelamento de dotações de igual 
valor do orçamento vigente, a saber;- 
02. Poder Executivo 
02.006 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
04.122.0018-2.0016.000 - Manut. Atividades administ. da lnd. Com. Agric. e 
Pecuária 
Fonte de Recursos:- 01000 - Recursos Ordinários Livres 
3.3.30.41 - Contribuições.................................. .. . .. 30.000 00 
TOTAL............................................................. . R 30.000 00 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta 
Lei em vigor, na data de sua publicação, revcqadas as disposições em contrário. 
pio de Apucarana, 
009. 
/\PUC/\R/\N/\ 
Cidak ê.duw~ 

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