| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2009 |
| Date | 2009-05-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5281 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 089/09 Súmula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para a Associação Comercial e Industrial de Apucarana, como especifica, abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E PUBLICADO NO JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO. EDIÇA- O N- o ;J~ . de ../J .. a J.?.. . .1 .. 0~ . .1 .. 0.9.. Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, para a Associação Comercial de Industrial de Apucarana - ACIA, CNPJ nº 75.326.371/0001- 67, uma contribuição no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o exercício de 2009, para repasse a entidade do setor de bonés de Apucarana, filiada a ACIA. Art. 2º - A Entidade de que trata esta Lei, deverá prestar contas, na conformidade com o que dispõe a Resolução nº 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 3º - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender as despesas objeto desta Lei, não constantes no orçamento vigente (Lei Municipal nº 218/08, de 18/12/2008), como especifica:- 02 - Poder Executivo 02.006 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico 04.122.0018-2.0016.000 - Manut. Atividades administ. da lnd. Com. Agric. e Pecuária Fonte de Recursos:- 01000 - Recursos Ordinários Livres 3.3.50.41 - Contribuições R$ 30.000,00 TOTAL. R$ 30.000,00 Art. 4º - O recurso para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, é proveniente do cancelamento de dotações de igual valor do orçamento vigente, a saber;- 02. Poder Executivo 02.006 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico 04.122.0018-2.0016.000 - Manut. Atividades administ. da lnd. Com. Agric. e Pecuária Fonte de Recursos:- 01000 - Recursos Ordinários Livres 3.3.30.41 - Contribuições.................................. .. . .. 30.000 00 TOTAL............................................................. . R 30.000 00 Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação, revcqadas as disposições em contrário. pio de Apucarana, 009. /\PUC/\R/\N/\ Cidak ê.duw~