| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2009 |
| Date | 2009-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PARA A FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DA CASA DE PASSAGEM DOS ÍNDIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 092/09 PUBLICADO NO JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO. EDIÇÃO Nº ó2.~ . de ... !/..a J~ .. .1 .. 0.9. .. 1 .. 0.9..: Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação do imóvel que especifica, para a Fundação Nacional do Índio - FUNAI, destinado a construção da Casa de Passagem dos Índios, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ, PREFEITO MUNICIPAL, SEGUINTE:- DE APUCARANA, APRVOU E EU, SANCIONO A L E 1 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de imóvel, para a Fundação Nacional do Índio - FUNAI - CNPJ nº 00.059.311/0043-85, constituído pelo Lote de terras sob o nº76-REM-1, com a área de 2.000,00 m2 (dois mil metros quadrados), com a seguinte descrição:- Partindo-se de um marco cravado no alinhamento predial da Rua Prudente de Moraes, deste segue confrontando com o lote 74, no rumo SE 15º00'26" NW com 50,00 metros até outro marco, deste marco segue confrontando com o lote 76-REM nos seguintes rumos e distâncias: SW 50º24'19" NE com 43,99 metros e NW 15º00'26" SE com 50,00 metros, até outro marco, deste marco segue confrontando com a Rua Prudente de Moraes no rumo NE 50º24'19" SW com 43,99 metros, até o marco onde teve inicio a esta descrição, destacado do Lote de Terras sob o nº 76-REM, com a área de 22.200 m2; Partindo-se de um marco cravado na divisa do lote 76-REM/1, deste segue confrontando com a Rua Prudente de Moraes no rumo SW 50º24'19" NE com 246,81 metros até outro marco, deste marco segue confrontando com o lote 162, no rumo SE 65º53'48"NW com 106 metros até outro marco, deste marco segue confrontando com o Córrego Japira até outro marco, deste marco segue confrontando com o lote 74 no rumo NW 15º00'26" SE com 70,00 metros até outro marco, deste marco segue confrontando com o lote 76-REM/1 nos seguintes rumos e distâncias: SW 50º24'19" NE com 43,99 metros e NW 15º00'26" SE com 50,00 metros, até outro marco, onde teve inicio a esta descrição, conforme AVERBAÇÃO 2/15. - Protocolo nº 79.394, de 12/03/2009. SUBDIVISÃO: Por rça do querimento devidamente datado e assinado, e Ce. ldào cornpr atória ,~. ). 1 vr - Viclr1 sim, th'IJ_ tW>' nr,1~ ' '\ / ~ APUCAR/\NA Cuúule.ê-~ Prefeitura do Município de Apucarana Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br Prefeitura Municipal de Apucarana sob o nº 628/2008, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, registrado no Livro nº 02, Matrícula 15.897. Art. 2º - O imóvel acima descrito será destinado a construção de uma Casa de Passagem para os índios. Art. 3º - Terá a donatária do imóvel o prazo de 06 (seis) meses para data inicio as obras e 02 (dois) anos para o término da construção da Casa de Passagem, a partir da publicação desta Lei, sendo que o desvio de finalidade, acarretará na reversão automática do imóvel doado ao patrimônio público municipal. Art. 4º - Revogam-se as dlsposlções errr~,pntrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publjzaçêo. Edifício da Preyfeitura do Município ~ Apucarana, aos 11 dias db mês de nfieicfde 200 2 Vf - Virfr1 sim, r/4'()1:,ir,:s nao! ..J /\PUC/\R/\N,\ e~ e,duu,.çiio.