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norma nº 92/2009

Tipo Lei
Número / Ano 92 / 2009
Date 2009-05-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PARA A FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DA CASA DE PASSAGEM DOS ÍNDIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 092/09 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
EDIÇÃO Nº ó2.~ . 
de ... !/..a J~ .. .1 .. 0.9. .. 1 .. 0.9..: 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a 
proceder à doação do imóvel que 
especifica, para a Fundação 
Nacional do Índio - FUNAI, 
destinado a construção da Casa 
de Passagem dos Índios, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL 
ESTADO DO PARANÁ, 
PREFEITO MUNICIPAL, 
SEGUINTE:- 
DE APUCARANA, 
APRVOU E EU, 
SANCIONO A 
L E 1 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a 
doação de imóvel, para a Fundação Nacional do Índio - FUNAI - CNPJ nº 
00.059.311/0043-85, constituído pelo Lote de terras sob o nº76-REM-1, 
com a área de 2.000,00 m2 (dois mil metros quadrados), com a 
seguinte descrição:- Partindo-se de um marco cravado no alinhamento 
predial da Rua Prudente de Moraes, deste segue confrontando com o 
lote 74, no rumo SE 15º00'26" NW com 50,00 metros até outro marco, 
deste marco segue confrontando com o lote 76-REM nos seguintes 
rumos e distâncias: SW 50º24'19" NE com 43,99 metros e NW 
15º00'26" SE com 50,00 metros, até outro marco, deste marco segue 
confrontando com a Rua Prudente de Moraes no rumo NE 50º24'19" 
SW com 43,99 metros, até o marco onde teve inicio a esta descrição, 
destacado do Lote de Terras sob o nº 76-REM, com a área de 22.200 
m2; Partindo-se de um marco cravado na divisa do lote 76-REM/1, 
deste segue confrontando com a Rua Prudente de Moraes no rumo SW 
50º24'19" NE com 246,81 metros até outro marco, deste marco segue 
confrontando com o lote 162, no rumo SE 65º53'48"NW com 106 
metros até outro marco, deste marco segue confrontando com o 
Córrego Japira até outro marco, deste marco segue confrontando com 
o lote 74 no rumo NW 15º00'26" SE com 70,00 metros até outro 
marco, deste marco segue confrontando com o lote 76-REM/1 nos 
seguintes rumos e distâncias: SW 50º24'19" NE com 43,99 metros e 
NW 15º00'26" SE com 50,00 metros, até outro marco, onde teve inicio 
a esta descrição, conforme AVERBAÇÃO 2/15. - Protocolo nº 
79.394, de 12/03/2009. SUBDIVISÃO: Por rça do querimento 
devidamente datado e assinado, e Ce. ldào cornpr atória ,~. ). 
1 vr - Viclr1 sim, th'IJ_ tW>' nr,1~ ' '\ / ~ 
APUCAR/\NA 
Cuúule.ê-~ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br 
Prefeitura Municipal de Apucarana sob o nº 628/2008, do Cartório do 
1º Ofício de Registro de Imóveis, registrado no Livro nº 02, Matrícula 
15.897. 
Art. 2º - O imóvel acima descrito será destinado a 
construção de uma Casa de Passagem para os índios. 
Art. 3º - Terá a donatária do imóvel o prazo de 06 (seis) 
meses para data inicio as obras e 02 (dois) anos para o término da 
construção da Casa de Passagem, a partir da publicação desta Lei, 
sendo que o desvio de finalidade, acarretará na reversão automática 
do imóvel doado ao patrimônio público municipal. 
Art. 4º - Revogam-se as dlsposlções errr~,pntrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publjzaçêo. 
Edifício da Preyfeitura do Município ~ Apucarana, 
aos 11 dias db mês de nfieicfde 200 
2 Vf - Virfr1 sim, r/4'()1:,ir,:s nao! 
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