| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2009 |
| Date | 2009-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BEM PÚBLICO A TÍTULO GRATUITO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE APUCARANA AO ROMA ESPORTE DE APUCARANA S/C LTDA., DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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t-'íelt::llUI u ...,._ . Centro C. José de Oliveira Rosa nº2::, c,t:.i-- ovuvv -- _ Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.\)r Qúf.~ LEI Nº 086/09 . ADO NO JORNAL L DO MUNICÍPIO . ) N9 0.3.. . ... /.. :..> .. ./ o5 ./ o9 . SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a Conceder o Uso de Bem Público a título gratuito de imóvel pertencente ao Município de Apucarana ao ROMA ESPORTE DE APUCARANA S/C LTDA., dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a Conceder o Uso de Bem Público a título gratuito ao ROMA ESPORTE DE APUCARANA S/C LTDA - CNPJ- 04.190.290/0001-34, o qual seja o Estádio Municipal "Bom Jesus da Lapa", localizado na Vila Monte Castelo, nesta cidade, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, obedecidas as condições desta lei. 1 - O uso do Estádio e suas dependências será especificamente para instalação e funcionamento de atividades esportivas do Roma Esporte de Apucarana S/C Ltda. li - O prazo de uso do imóvel será de 04 (quatro) anos, com início em 01.01.2009 e término em 31.12.2012. Art. 2º. Toda e qualquer alteração física que precisar ser levada a efeito no imóvel, dependerá de prévia e expressa autorização Executiva e Legislativa, mediante parecer técnico do órgão competente da Prefeitura Municipal e da Comissão competente da Câmara Municipal. Art. 3º. As despesas de consumo de água, luz, telefone e outras de manutenção e melhorias, correrão exclusivamente por conta do Roma Esporte de Apucarana S/C Ltda. PARÁGRAFO ÚNICO - Toda e qualquer benfeitoria ou alteração i~t~odu~id_a no i~óve~, pa_ssará a integrá- , não bendo à ,j concess1onana dtreito a indenizaçao, pagament , compens cão ou nualauer outra forma de retribuição por parte do unicípio. 1 Prefeitura do Município de Apucarana Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - 1Nww.apucarana.pr.gov.br Art. 4º. O descumprimento ou inobservância de qualquer das condições aqui estabelecidas, especialmente quanto aos incisos do artigo 1 º, acarretarão a revogação automática da presente Concessão com a imediata desocupação e devolução do bem ao Município. Art. 5° - É vedada qualquer espécie de concessão, cessão ou transferência a qualquer título do imóvel em qualquer período pela concessionária a terceiros, sem expressa autorização legislativa, através de Lei específica, sob pena, também, de revogação automática da presente Concessão, nos termos da parte final do artigo 4º. Art. 6º - Revogam-~ as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigo_vna data de sua IJublicação. Edifício da/Prefeitura aos 11 dias do mês d. unicípJo de Apucarana, iode 12009. 2 vf - '\1rfa sim, cfrD_Jt1s ndo! APUCARANA