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norma nº 86/2009

Tipo Lei
Número / Ano 86 / 2009
Date 2009-05-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BEM PÚBLICO A TÍTULO GRATUITO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE APUCARANA AO ROMA ESPORTE DE APUCARANA S/C LTDA., DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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t-'íelt::llUI u ...,._ . Centro C. José de Oliveira Rosa nº2::, c,t:.i-- ovuvv -- _ 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.\)r Qúf.~ 
LEI Nº 086/09 
. ADO NO JORNAL 
L DO MUNICÍPIO . 
) N9 0.3.. . 
...
/..
:..> .. ./ o5 ./ o9 . 
SÚMULA: 
Autoriza o Executivo Municipal a 
Conceder o Uso de Bem Público a 
título gratuito de imóvel 
pertencente ao Município de 
Apucarana ao ROMA ESPORTE DE 
APUCARANA S/C LTDA., dando 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 
Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a Conceder 
o Uso de Bem Público a título gratuito ao ROMA ESPORTE DE 
APUCARANA S/C LTDA - CNPJ- 04.190.290/0001-34, o qual seja o 
Estádio Municipal "Bom Jesus da Lapa", localizado na Vila Monte 
Castelo, nesta cidade, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, 
obedecidas as condições desta lei. 
1 - O uso do Estádio e suas dependências será 
especificamente para instalação e funcionamento de atividades 
esportivas do Roma Esporte de Apucarana S/C Ltda. 
li - O prazo de uso do imóvel será de 04 (quatro) anos, 
com início em 01.01.2009 e término em 31.12.2012. 
Art. 2º. Toda e qualquer alteração física que precisar ser 
levada a efeito no imóvel, dependerá de prévia e expressa 
autorização Executiva e Legislativa, mediante parecer técnico do 
órgão competente da Prefeitura Municipal e da Comissão competente 
da Câmara Municipal. 
Art. 3º. As despesas de consumo de água, luz, telefone e 
outras de manutenção e melhorias, correrão exclusivamente por 
conta do Roma Esporte de Apucarana S/C Ltda. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Toda e qualquer benfeitoria ou 
alteração i~t~odu~id_a no i~óve~, pa_ssará a integrá- , não bendo à ,j 
concess1onana dtreito a indenizaçao, pagament , compens cão ou 
nualauer outra forma de retribuição por parte do unicípio. 1 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - 1Nww.apucarana.pr.gov.br 
Art. 4º. O descumprimento ou inobservância de qualquer 
das condições aqui estabelecidas, especialmente quanto aos incisos 
do artigo 1 º, acarretarão a revogação automática da presente 
Concessão com a imediata desocupação e devolução do bem ao Município. 
Art. 5° - É vedada qualquer espécie de concessão, cessão 
ou transferência a qualquer título do imóvel em qualquer período pela 
concessionária a terceiros, sem expressa autorização legislativa, 
através de Lei específica, sob pena, também, de revogação 
automática da presente Concessão, nos termos da parte final do artigo 4º. 
Art. 6º - Revogam-~ as disposições em contrário, 
entrando a presente Lei em vigo_vna data de sua IJublicação. 
Edifício da/Prefeitura 
aos 11 dias do mês d. unicípJo de Apucarana, 
iode 12009. 
2 
vf - '\1rfa sim, cfrD_Jt1s ndo! 
APUCARANA 

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