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norma nº 102/2009

Tipo Lei
Número / Ano 102 / 2009
Date 2009-05-25
EmentaCONCEDE DESCONTO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) EM EVENTOS CULTURAIS ARTÍSTICOS PARA DOADORES DE SANGUE, COMO ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br ÇJUr. f()1/ 
. - 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
EDIÇÃO Nº J..?.. . 
de .~.?.a .~.9...t . .9.'? .. .t .. .99. .. 
LEI Nº. 102/09 
SÚMULA: Concede desconto de 50% 
(cinqüenta por cento) em eventos 
culturais artísticos para doadores 
de sangue, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALCIDES 
RAMOS JÚNIOR E EU PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE: 
L E 1 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, com base nesta lei, 
amparado pele lei estadual nº. 13.964/02, de 20 de dezembro de 2002, 
autorizado a instituir a meia-entrada para doadores regulares de sangue em 
todos os locais públicos de cultura, em casa de diversões, espetáculos, 
praças esportivas e similares, esporte e lazer no município de Apucarana. 
Parágrafo único - Para efeitos desta lei, considerar-se-á como 
casa de diversões ou estabelecimentos que realizem espetáculos musicais, 
artístico, circense, teatrais, cinematográficos, feiras, exposições zoológicas, 
pontos turísticos, estádios, atividades sociais, recreativas, culturais, 
esportivas e quaisquer outras que proporcionarem lazer, cultura e 
entretenimento. 
Art. 2º - A meia-entrada corresponde a 50% (cinqüenta por 
cento) do valor do ingresso cobrado, sem restrição de data e horário. 
Art. 3º - Para efeito desta lei, são considerados doadores 
regulares de sangue aqueles registrados no hemocentro e nos bancos de 
sangue dos hospitais do município, identificados por documento oficial 
expedido pelo setor competente do município referente ao controle de 
doadores. 
Art. 4º - O poder executivo regulamentará a presente lei no 
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições/em contráriôxentrando a 
presente lei em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura/ do Municí13· 
aos 25 dias do mês cie maio de 2 
APUCAR1\N1\ 
Cuúu!e ê,dueo{M 

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