| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2009 |
| Date | 2009-05-25 |
| Ementa | CONCEDE DESCONTO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) EM EVENTOS CULTURAIS ARTÍSTICOS PARA DOADORES DE SANGUE, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 5287 |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br ÇJUr. f()1/
. -
PUBLICADO NO JORNAL
OFICIAL DO MUNICÍPIO.
EDIÇÃO Nº J..?.. .
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LEI Nº. 102/09
SÚMULA: Concede desconto de 50%
(cinqüenta por cento) em eventos
culturais artísticos para doadores
de sangue, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALCIDES
RAMOS JÚNIOR E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:
L E 1
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, com base nesta lei,
amparado pele lei estadual nº. 13.964/02, de 20 de dezembro de 2002,
autorizado a instituir a meia-entrada para doadores regulares de sangue em
todos os locais públicos de cultura, em casa de diversões, espetáculos,
praças esportivas e similares, esporte e lazer no município de Apucarana.
Parágrafo único - Para efeitos desta lei, considerar-se-á como
casa de diversões ou estabelecimentos que realizem espetáculos musicais,
artístico, circense, teatrais, cinematográficos, feiras, exposições zoológicas,
pontos turísticos, estádios, atividades sociais, recreativas, culturais,
esportivas e quaisquer outras que proporcionarem lazer, cultura e
entretenimento.
Art. 2º - A meia-entrada corresponde a 50% (cinqüenta por
cento) do valor do ingresso cobrado, sem restrição de data e horário.
Art. 3º - Para efeito desta lei, são considerados doadores
regulares de sangue aqueles registrados no hemocentro e nos bancos de
sangue dos hospitais do município, identificados por documento oficial
expedido pelo setor competente do município referente ao controle de
doadores.
Art. 4º - O poder executivo regulamentará a presente lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições/em contráriôxentrando a
presente lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura/ do Municí13·
aos 25 dias do mês cie maio de 2
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