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norma nº 98/2009

Tipo Lei
Número / Ano 98 / 2009
Date 2009-05-13
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO CENTRAL DE APUCARANA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, COMO ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 098/09 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUf')ICÍPIO. 
- o (}_,'-( EDIÇAO N- . 
de I~ a J-Q. ./ os ./ o9 . 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública o 
Conselho Central de Apucarana da 
SOCIEDADE SÃO VICENTE DE 
PAULO, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DA VEREADORA TELMA 
ELIZABETH LEMOS REIS E EU PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: 
L E 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, o Conselho 
Central de Apucarana da SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, CNPJ 
0l.372.901/0001-77, sediada, nesta cidade. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no "caput" deste 
Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada 
ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos 
serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determinar o 
Artigo 3º da Lei Municipal nº. 11/75 de 18 de abri I de 1975. 
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da 
entidade que: 
a) - Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a 
que se refere o Artigo anterior; 
b) - se negar a prestar serviço compreendido em seus fins 
estatutários; 
c) - retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou 
conceder lucros, bonificações ou ~ns a dirigentes, 
mantenedores ou associados. 
Art. 3º - Revogam-se as fsposições em contxário. entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicafão. 
Edifício da Prffeitura do Município dt Apucarana, 
aos 13 dias d<!> mês de ma'iô. ~ 2009. 
Vf - Vítft{ sim, drr13t/J' não! 
APUCARANA 
Cidade ê,cú,~ 

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