| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2009 |
| Date | 2009-05-13 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO CENTRAL DE APUCARANA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, COMO ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
LEI Nº. 098/09
PUBLICADO NO JORNAL
OFICIAL DO MUf')ICÍPIO.
- o (}_,'-( EDIÇAO N- .
de I~ a J-Q. ./ os ./ o9 .
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública o
Conselho Central de Apucarana da
SOCIEDADE SÃO VICENTE DE
PAULO, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DA VEREADORA TELMA
ELIZABETH LEMOS REIS E EU PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
L E
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, o Conselho
Central de Apucarana da SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, CNPJ
0l.372.901/0001-77, sediada, nesta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no "caput" deste
Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada
ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos
serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determinar o
Artigo 3º da Lei Municipal nº. 11/75 de 18 de abri I de 1975.
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da
entidade que:
a) - Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a
que se refere o Artigo anterior;
b) - se negar a prestar serviço compreendido em seus fins
estatutários;
c) - retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou
conceder lucros, bonificações ou ~ns a dirigentes,
mantenedores ou associados.
Art. 3º - Revogam-se as fsposições em contxário. entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicafão.
Edifício da Prffeitura do Município dt Apucarana,
aos 13 dias d<!> mês de ma'iô. ~ 2009.
Vf - Vítft{ sim, drr13t/J' não!
APUCARANA
Cidade ê,cú,~