| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2004 |
| Date | 2004-06-17 |
| Ementa | Cria no Município de Apucarana a "URNA DO POVO" e dá outras providências. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I N º 046/ 04 SÚMULA: Cria no município de Apucarana a “ Urna do Povo” e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO PEDROSO MANDÁGUA DE ALMEIDA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Fica criado no município de Apucarana a “Urna do Povo”, que se constitui em instrumento permanente de consulta e participação popular. § 1º - A “Urna do Povo” destina-se a coletar junto à população sugestões, críticas, denúncias e outros, visando o bem estar social. § 2º - A comissão de apuração de urna do povo será constituída por Decreto do Executivo e deverá conter no mínimo: • 1 (um) representante da Associação dos Moradores de Apucarana; • Presidente da Associação dos Idosos; • Presidente da ADEFIAP; • Presidente do Consórcio Municipal de Saúde; • Presidente da União dos Estudantes de Apucarana; • Presidente da Câmara Municipal; • Prefeito Municipal; • 1 (um) representante da Diocese de Apucarana; Lei-046/04 - Pág 1 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico • 1 (um) representante do Conselho de Pastores de Apucarana. Art. 2º - Por solicitação ou autorização, poderão ser instaladas urnas em qualquer estabelecimento de ensino, igrejas, financeiros, associativos e comerciais. PARÁGRAFO ÚNICO – Fica o Executivo Municipal autorizado a ampliar o número de locais para instalação das urnas, se assim for necessário. Art. 3º - Será disponibilizado questionário padronizado para a manifestação popular, juntamente com o telefone da comissão organizadora, constituída pelo Executivo Municipal, com os dizeres: “URNA DO POVO: DEPOSITE AQUI SUA SUGESTÃO, IDÉIA OU CRÍTICA, ESCREVA SOBRE PROJETOS, PROBLEMAS DE SEU BAIRRO, DO MUNICÍPIO E SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS À POPULAÇÃO, ENFIM, NOS DÊ SUA COLABORAÇÃO”. Art. 4º - A identificação ou não da pessoa que deixar sua manifestação será opcional, tendo um espaço reservado àqueles que quiserem se identificar. Art. 5º - A confecção da Urna do Povo deverá ser feita de forma que possibilite o sigilo dos participantes, sendo que as manifestações ali colocadas serão coletadas mensalmente por um membro da comissão organizadora. PARÁGRAFO ÚNICO – Recebidas as manifestações populares, as mesmas serão analisadas e selecionadas pela comissão organizadora, que deverá encaminhar aos órgãos competentes para elaboração de projetos que visem o bem comum e ao bem estar social. Art. 6º - As despesas provenientes da confecção e implementação da Urna do Povo e seus acessórios serão à conta de fundos levantados pela comissão organizadora. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 17 dias do mês de junho de 2004. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Lei-046/04 - Pág 2