| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2009 |
| Date | 2009-05-13 |
| Ementa | ACRESCENTA INCISO VII NO ARTIGO 14 DA LEI Nº179/03 DE (CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES), COMO ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - wwvv.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 096/09 q<Jr: ~-3, - PUBLICADO NO JORNAL OFICIAL DO MUt:JICÍPIO. EDIÇA - O No olC/ . de .. f .. fa ~.<Q .. 1.0.~ 1.9.9 .. SÚMULA: Acrescenta inciso VII no Artigo 14 da Lei nºl 79/03 de (Código de Edificações), como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JÚNIOR E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: L E Art. 1º - Fica acrescido o inciso VII no Artigo 14 da Lei nºl 79/03 de (Código de Edificações), com a seguinte redação: Art. 14 - ..... 1 - ••.•.• li - . Ili - . IV - . V- . VI - . VII - As sacadas e marquises que projetarem-se sobre o passeio público, deverão receber vistoria a cada 05 (cinco} anos por profissional habilitado em engenharia ou arquitetura. Art. 2º - Revogam-se as dlsposlções.em.. presente Lei em vigor na data de sua publica Edifício da Pr,éfeitura do Município aos 13 dias qjo mês de ,m.ai.o1de 20 vt - Vírfa sim, cl,'°3t1s não! APUCARANA Cillalk eduw.ç.iio.