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norma nº 96/2009

Tipo Lei
Número / Ano 96 / 2009
Date 2009-05-13
EmentaACRESCENTA INCISO VII NO ARTIGO 14 DA LEI Nº179/03 DE (CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES), COMO ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - wwvv.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 096/09 
q<Jr: ~-3, - 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUt:JICÍPIO. 
EDIÇA
- O N￾o olC/ . 
de .. f .. fa ~.<Q .. 1.0.~ 1.9.9 .. 
SÚMULA: Acrescenta inciso VII no Artigo 14 
da Lei nºl 79/03 de (Código de 
Edificações), como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO 
FERREIRA MARTINS JÚNIOR E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: 
L E 
Art. 1º - Fica acrescido o inciso VII no Artigo 14 da Lei nºl 79/03 
de (Código de Edificações), com a seguinte redação: 
Art. 14 - ..... 
1 - ••.•.• 
li - . 
Ili - . 
IV - . 
V- . 
VI - . 
VII - As sacadas e marquises que projetarem-se sobre o 
passeio público, deverão receber vistoria a cada 05 
(cinco} anos por profissional habilitado em engenharia ou 
arquitetura. 
Art. 2º - Revogam-se as dlsposlções.em.. 
presente Lei em vigor na data de sua publica 
Edifício da Pr,éfeitura do Município 
aos 13 dias qjo mês de ,m.ai.o1de 20 
vt - Vírfa sim, cl,'°3t1s não! 
APUCARANA 
Cillalk eduw.ç.iio. 

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