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norma nº 67/2009

Tipo Lei
Número / Ano 67 / 2009
Date 2009-03-30
EmentaINSTITUI NO MUNICIPIO DE APUCARANA, O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCREMENTO E APOIO À EDUCAÇÃO AMBIENTAL, PESQUISA CIENTIFICA, TURISMO ECOLOGICO, BIODIVERSIDADE E ECOSSISTEMAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNIÇÍPIO. 
- o /( b EDIÇAO N-. · 'IP' 
de 2.3. .. a ?. tJ. .. .1 .. C8.. .. .1.{J,z. ..... 
LEI Nº 067/09 
Súmula:- Institui no Município de Apucarana, o 
Programa Municipal de Incremento e 
Apoio à Educação Ambiental, Pesquisa 
Cientifica, Turismo Ecológico, 
Biodiversidade e Ecossistemas e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir e 
estabelecer PROGRAMA MUNICIPAL DE INCREMENTO E APOIO À EDUCAÇÃO 
AMBIENTAL, PESQUISA CIENTÍFICA, TURISMO ECOLÓGICO, BIODIVERSIDADE E 
ECOSSISTEMAS, tendo em vista o que estabelece a Lei Complementar nº 
59/91, de 01.10.91, de maneira que, munícipes e coletividade possam 
construir valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e 
competências para a conservação do meio ambiente, contribuindo para a 
pesquisa científica para conservar o território do município de maneira 
consciente e direcionada, incrementando o turismo ecológico como segmento 
de fonte de renda, incentivando a conservação e busca de consciência 
ambientalista, promovendo o bem estar humano no município, contribuindo 
de maneira eficaz para a biodiversidade e o ecossistema. 
Art. 2º - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a 
firmar em caráter irrevogável e irretratável - Convênio com os proprietários 
de Reserva Particular do Patrimônio Natural - R.P.P.N., que deverão instituir 
uma OSCIP - Organização de Sociedade Cível com Interesse Público ou 
Associação para implementar o convênio, para a qual será repassada 50% 
(cinqüenta por cento) dos recursos do ICMs Ecológico advindo da referida 
Unidade de Conservação, ficando o remanescente 50% (cinqüenta por cento) 
desses recursos a serem administrados pelo Município, e direcionados única e 
exclusivamente à infra estrutura da Unidade, seus entornas, de maneira a 
implementar o PROGRAMA ora constituído, auxiliando na preservação e 
restauração das Reservas Legais e Preservações Permanentes das 
propriedades rurais do Município, contribuindo de maneira direta na 
biodiversidade e ecossistema. 
Parágrafo Único - Para melhor controle e transparência, os 
recursos do ICMs Ecológico referente à Unidade de C0J)~ ~ em tela, 
deverão ser depositados em conta bancária especiflca, on e será 
movimentada com exclusividade para registrar as'.ltradas dessa ru rica e 
as saída de todo numerário em cumprimento ao Plano de Aplicaçã e o 
repasse aos PROPRIETÁRIOS previsto em Lei se á depositado em onta 
bancária específica da OSCIP a ser criada, cuja mo imentaçf\ü ~bedece á ao 
1 
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Cidak ecLu~ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Otive1ra Hosa n"'25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - wv-vv.apucarana.pr.qov.br 
mesmo critério, ou seja, registrado entradas, saídas e toda movimentação do 
numerário. 
Art. 3º - O Plano de Aplicação dos recursos por parte da 
OSCIP e pelo Município, sofrerão rígida fiscalização por parte do IAP - Instituto 
Ambiental do Paraná, e reciprocamente entre as partes, ou seja, OSCIP e 
Município deverão sempre estar com as contas franqueadas para qualquer 
interessado, com esclarecimentos detalhados, enviando anualmente ao 
Ministério Público, para a devida conferência. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigo~ta de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prfefeitura do Municfpiç de Apucarana, 
aos 30 dias /:Jo mês de março de )009. 
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Ci.d,u/.e fdu~ 

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