| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2009 |
| Date | 2009-03-30 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICIPIO DE APUCARANA, O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCREMENTO E APOIO À EDUCAÇÃO AMBIENTAL, PESQUISA CIENTIFICA, TURISMO ECOLOGICO, BIODIVERSIDADE E ECOSSISTEMAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br
PUBLICADO NO JORNAL
OFICIAL DO MUNIÇÍPIO.
- o /( b EDIÇAO N-. · 'IP'
de 2.3. .. a ?. tJ. .. .1 .. C8.. .. .1.{J,z. .....
LEI Nº 067/09
Súmula:- Institui no Município de Apucarana, o
Programa Municipal de Incremento e
Apoio à Educação Ambiental, Pesquisa
Cientifica, Turismo Ecológico,
Biodiversidade e Ecossistemas e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir e
estabelecer PROGRAMA MUNICIPAL DE INCREMENTO E APOIO À EDUCAÇÃO
AMBIENTAL, PESQUISA CIENTÍFICA, TURISMO ECOLÓGICO, BIODIVERSIDADE E
ECOSSISTEMAS, tendo em vista o que estabelece a Lei Complementar nº
59/91, de 01.10.91, de maneira que, munícipes e coletividade possam
construir valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e
competências para a conservação do meio ambiente, contribuindo para a
pesquisa científica para conservar o território do município de maneira
consciente e direcionada, incrementando o turismo ecológico como segmento
de fonte de renda, incentivando a conservação e busca de consciência
ambientalista, promovendo o bem estar humano no município, contribuindo
de maneira eficaz para a biodiversidade e o ecossistema.
Art. 2º - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a
firmar em caráter irrevogável e irretratável - Convênio com os proprietários
de Reserva Particular do Patrimônio Natural - R.P.P.N., que deverão instituir
uma OSCIP - Organização de Sociedade Cível com Interesse Público ou
Associação para implementar o convênio, para a qual será repassada 50%
(cinqüenta por cento) dos recursos do ICMs Ecológico advindo da referida
Unidade de Conservação, ficando o remanescente 50% (cinqüenta por cento)
desses recursos a serem administrados pelo Município, e direcionados única e
exclusivamente à infra estrutura da Unidade, seus entornas, de maneira a
implementar o PROGRAMA ora constituído, auxiliando na preservação e
restauração das Reservas Legais e Preservações Permanentes das
propriedades rurais do Município, contribuindo de maneira direta na
biodiversidade e ecossistema.
Parágrafo Único - Para melhor controle e transparência, os
recursos do ICMs Ecológico referente à Unidade de C0J)~ ~ em tela,
deverão ser depositados em conta bancária especiflca, on e será
movimentada com exclusividade para registrar as'.ltradas dessa ru rica e
as saída de todo numerário em cumprimento ao Plano de Aplicaçã e o
repasse aos PROPRIETÁRIOS previsto em Lei se á depositado em onta
bancária específica da OSCIP a ser criada, cuja mo imentaçf\ü ~bedece á ao
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Otive1ra Hosa n"'25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - wv-vv.apucarana.pr.qov.br
mesmo critério, ou seja, registrado entradas, saídas e toda movimentação do
numerário.
Art. 3º - O Plano de Aplicação dos recursos por parte da
OSCIP e pelo Município, sofrerão rígida fiscalização por parte do IAP - Instituto
Ambiental do Paraná, e reciprocamente entre as partes, ou seja, OSCIP e
Município deverão sempre estar com as contas franqueadas para qualquer
interessado, com esclarecimentos detalhados, enviando anualmente ao
Ministério Público, para a devida conferência.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigo~ta de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prfefeitura do Municfpiç de Apucarana,
aos 30 dias /:Jo mês de março de )009.
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