| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2009 |
| Date | 2009-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA COMMANDERS IND. E COM. DE CONFECÇÕES LTDA - ME, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 009/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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L EI N° 072/09 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipalconceder à empresa COMMANDERS IND. E COM. DE CONFECÇÕES LTDA - ME ,os incentivosprevistosna Lei nº.009/02de 25/03/02,dandooutrasprovidências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° -Ficao ExecutivoMunicipalautorizadoa procedera alienação de imóveisà empresa COMMANDERS IND.E COM. DE CONFECÇÕES LTDA-ME – CNPJ 01.699.525/0001-20 , na conformidade da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e regulamentadapelosDecretos nº. 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvelde que trataesteArtigoé constituídos peloLote 01/A/B/C/1, no Parque Industrial Galan – Gleba Nova Ukrania, com área de 9.520,62 m², de propriedadedo Município. Art. 2º – Concede à Empresaacima referida,os incentivosprevistosno Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário,entrando estaLei em vigorna datade suapublicação. Edifícioda Prefeiturado Municípiode Apucarana,aos 06 diasdo mês de maiode 2009. João Carlosde Oliveira Prefeito Municipal Vf - Vida sim, drogas não!