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norma nº 72/2009

Tipo Lei
Número / Ano 72 / 2009
Date 2009-05-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA COMMANDERS IND. E COM. DE CONFECÇÕES LTDA - ME, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 009/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L EI N° 072/09
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipalconceder à
empresa COMMANDERS IND. E COM. DE
CONFECÇÕES LTDA - ME ,os incentivosprevistosna Lei
nº.009/02de 25/03/02,dandooutrasprovidências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM
EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° -Ficao ExecutivoMunicipalautorizadoa procedera alienação
de imóveisà empresa COMMANDERS IND.E COM. DE CONFECÇÕES LTDA-ME –
CNPJ 01.699.525/0001-20 , na conformidade da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e
regulamentadapelosDecretos nº. 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvelde que trataesteArtigoé constituídos
peloLote 01/A/B/C/1, no Parque Industrial Galan – Gleba Nova Ukrania, com área de
9.520,62 m², de propriedadedo Município.
Art. 2º – Concede à Empresaacima referida,os incentivosprevistosno
Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário,entrando estaLei
em vigorna datade suapublicação.
Edifícioda Prefeiturado Municípiode Apucarana,aos
06 diasdo mês de maiode 2009.
João Carlosde Oliveira
Prefeito Municipal
Vf - Vida sim, drogas não!

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