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norma nº 74/2009

Tipo Lei
Número / Ano 74 / 2009
Date 2009-05-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA NUTRIERG INDÚSTRIA E COMERCIO DE RAÇÕES LTDA, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 009/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
EDIÇA- O N- º ez . 
de {)Y...a .. ().4. . .1 .. f?.~ . .ttl.f: ... 
LEI Nº 07 4/09 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder 
à empresa NUTRIERG INDÚSTRIA E 
COMERCIO DE RAÇÕES LTDA, os 
incentivos previstos na Lei nº. 009/02 de 
25/03/02, dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a 
alienação de imóveis à empresa NUTRIERG INDÚSTRIA E COMERCIO DE 
RAÇÕES LTDA - CNPJ 05.564.598/0001-65 , na conformidade da Lei nº. 
009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos nº. 308/02 de 27/08/02 
e 087/03 de 29/04/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é 
constituídos pelo Lote 01/NB/C/REM no Parque Industrial Galan - Gleba Nova 
Ukrania, com área de 8.295,96 m2
, de propriedade do Município. 
Art. 2º - Concede à Empresa acima referida, os incentivos 
previstos no Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02. 
Art. 3º - Revogam-se as dispo 
esta Lei em vigor na data de sua publicação 
es e ontrário, entrando 
Edifício da Pr~feitura do Município d~ Apucarana, 
aos 06 dias db mês de maio de 200 
Vf .. v·rfr sim, tfiw1c1., 1/?IO.I 
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/\PUCAR/\Nt\ 
C,cúuh ê.duCO-Ç,M- 

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