| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2009 |
| Date | 2009-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA NUTRIERG INDÚSTRIA E COMERCIO DE RAÇÕES LTDA, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 009/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5299 |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PUBLICADO NO JORNAL
OFICIAL DO MUNICÍPIO.
EDIÇA- O N- º ez .
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LEI Nº 07 4/09
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder
à empresa NUTRIERG INDÚSTRIA E
COMERCIO DE RAÇÕES LTDA, os
incentivos previstos na Lei nº. 009/02 de
25/03/02, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a
alienação de imóveis à empresa NUTRIERG INDÚSTRIA E COMERCIO DE
RAÇÕES LTDA - CNPJ 05.564.598/0001-65 , na conformidade da Lei nº.
009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos nº. 308/02 de 27/08/02
e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é
constituídos pelo Lote 01/NB/C/REM no Parque Industrial Galan - Gleba Nova
Ukrania, com área de 8.295,96 m2
, de propriedade do Município.
Art. 2º - Concede à Empresa acima referida, os incentivos
previstos no Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02.
Art. 3º - Revogam-se as dispo
esta Lei em vigor na data de sua publicação
es e ontrário, entrando
Edifício da Pr~feitura do Município d~ Apucarana,
aos 06 dias db mês de maio de 200
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