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norma nº 75/2009

Tipo Lei
Número / Ano 75 / 2009
Date 2009-05-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA LELO SERRALHERIA LTDA, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 009/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa n')25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
EDIÇÃO Nº 2. .. ?. . 
de .C?.Y .. a .0.8. .. ./ ... 0 .. ?../!.f ... 
LEI Nº 075/09 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder 
à empresa LELO SERRALHERIA LTDA, os 
incentivos previstos na Lei nº. 009/02 de 
25/03/02, dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM 
EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a 
alienação de imóveis à empresa LELO SERRALHERIA LTDA - CNPJ 
09.660.637 /0001-89, na conformidade da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e 
regulamentada pelos Decretos nº. 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é 
constituídos pelo Lote 04, subdivisão lote 73-N3/3/4/REM com área de 
4.198,78m2
, de propriedade do Município. 
Art. 2º - Concede à Empresa acima referida, os incentivos 
previstos no Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitjíra do Município de A'pucarana, 
aos 06 dias do m#.s de maio de 2009. 
vr - Viclr,, sim, r/2·°3c1s não! 
l\l'UCI\R,,NI\ 
Ci.dtuu!. ê.d«uu;.tio- 

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