| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2009 |
| Date | 2009-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA LELO SERRALHERIA LTDA, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 009/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro C. José de Oliveira Rosa n')25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br PUBLICADO NO JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO. EDIÇÃO Nº 2. .. ?. . de .C?.Y .. a .0.8. .. ./ ... 0 .. ?../!.f ... LEI Nº 075/09 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa LELO SERRALHERIA LTDA, os incentivos previstos na Lei nº. 009/02 de 25/03/02, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE, L E Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de imóveis à empresa LELO SERRALHERIA LTDA - CNPJ 09.660.637 /0001-89, na conformidade da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos nº. 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituídos pelo Lote 04, subdivisão lote 73-N3/3/4/REM com área de 4.198,78m2 , de propriedade do Município. Art. 2º - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitjíra do Município de A'pucarana, aos 06 dias do m#.s de maio de 2009. vr - Viclr,, sim, r/2·°3c1s não! l\l'UCI\R,,NI\ Ci.dtuu!. ê.d«uu;.tio-