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norma nº 76/2009

Tipo Lei
Número / Ano 76 / 2009
Date 2009-05-06
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
EDIÇÃO Nº 2.2 . 
de O.Y .. a .0.8. .. 1 .. aE../i!f.. ... 
LEI Nº 076/09 
Súmula:-Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial, conforme especifica, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU, E EU PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
L E 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 41.000,00 (Quarenta e um mil 
reais), para cobertura de despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei 
Municipal nº 218/08, de 18/12/2008), a saber:- 
02. PODER EXECUTIVO 
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0030-2.029.000 - Promover Ações de inclusão Social e 
Pessoal e Enfrentamento a pobreza 
Fonte de recursos -_31786 - Conv. APAE Minist. Desenv. Social 
Comb. Fome c/45115-0 
3.3.90.30.00.00.00 - Material de consumo R$ 41.000,00 
Total. R$ 41.000,00 
Art. 2º - O recurso para abertura de Crédito Adicional 
Especial, de que trata esta Lei, é proveniente do Termo de convênio 
136/DEFNAS/SNAS/MDS/2007, referente ao que entre si celebram a União, 
por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, 
em conta específica do concedente, no Banco do Brasil S.A., vinculada ao 
Fundo Municipal de Assistência Social, e a Prefeitura Municipal de Apucarana 
- PR, objetivando a execução da Rede de Serviços da Proteção Social 
Especial- Associações de pais e Amigos dos Excepcionais - APAES. 
Art. 3º - Revogam-se as dispo 
esta Lei em vigor na data de sua publicação 
contrário. entrando 
Edifício da Prefeitura do 
aos 06 dias db mês de m 
icípio d~ Apucarana, 
e 2009. 
vt - Vic&, sim, rlro!F1s nào! 
APUCARANA 
Cidade ê.du~ 

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