| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2009 |
| Date | 2009-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br PUBLICADO NO JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO. EDIÇÃO Nº 2.2 . de O.Y .. a .0.8. .. 1 .. aE../i!f.. ... LEI Nº 076/09 Súmula:-Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 41.000,00 (Quarenta e um mil reais), para cobertura de despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº 218/08, de 18/12/2008), a saber:- 02. PODER EXECUTIVO 09. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0030-2.029.000 - Promover Ações de inclusão Social e Pessoal e Enfrentamento a pobreza Fonte de recursos -_31786 - Conv. APAE Minist. Desenv. Social Comb. Fome c/45115-0 3.3.90.30.00.00.00 - Material de consumo R$ 41.000,00 Total. R$ 41.000,00 Art. 2º - O recurso para abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata esta Lei, é proveniente do Termo de convênio 136/DEFNAS/SNAS/MDS/2007, referente ao que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em conta específica do concedente, no Banco do Brasil S.A., vinculada ao Fundo Municipal de Assistência Social, e a Prefeitura Municipal de Apucarana - PR, objetivando a execução da Rede de Serviços da Proteção Social Especial- Associações de pais e Amigos dos Excepcionais - APAES. Art. 3º - Revogam-se as dispo esta Lei em vigor na data de sua publicação contrário. entrando Edifício da Prefeitura do aos 06 dias db mês de m icípio d~ Apucarana, e 2009. vt - Vic&, sim, rlro!F1s nào! APUCARANA Cidade ê.du~