| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2009 |
| Date | 2009-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA, M. F. BIANCHI E CIA LTDA – ME, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 009/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.çJov.br PUBLICADO NO JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO. EDIÇA- O N- º 22 . de t!.Y .. a .~-9.. .. 1.P.$.. .. /?..1. .. LEI Nº 077 /09 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa, M. F. BIANCHI E CIA LTDA - ME, os incentivos previstos na Lei nº. 009/02 de 25/03/02, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE, L E Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de imóveis à empresa M. F. BIANCHI E CIA LTDA - ME - CNPJ 07.588.753/0001-09, na conformidade da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos nº. 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituídos pelo Lote 01/A/B/C/3 no Parque Industrial Galan - Gleba Nova Ukrania, com área de 5.495,03 m2 , de propriedade do Município. Art. 2º - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02. Art. 3º - Revogam-se as dlsposieõês ern'E;,Qntrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicaçãçEdifício da f1refeitura do Munj.çípio dé\Apucarana, aos 06 dias/do mês de m.â\o.tle 2009. vf - Vícl1 sim, dm5as não! /\PUCAR/\N1\ Cula,k ê,cú,~