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norma nº 77/2009

Tipo Lei
Número / Ano 77 / 2009
Date 2009-05-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA, M. F. BIANCHI E CIA LTDA – ME, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 009/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.çJov.br 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
EDIÇA- O N- º 22 . 
de t!.Y .. a .~-9.. .. 1.P.$.. .. /?..1. .. 
LEI Nº 077 /09 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder 
à empresa, M. F. BIANCHI E CIA LTDA - ME, os 
incentivos previstos na Lei nº. 009/02 de 25/03/02, 
dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM 
EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a 
alienação de imóveis à empresa M. F. BIANCHI E CIA LTDA - ME - CNPJ 
07.588.753/0001-09, na conformidade da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e 
regulamentada pelos Decretos nº. 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é 
constituídos pelo Lote 01/A/B/C/3 no Parque Industrial Galan - Gleba Nova 
Ukrania, com área de 5.495,03 m2
, de propriedade do Município. 
Art. 2º - Concede à Empresa acima referida, os incentivos 
previstos no Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02. 
Art. 3º - Revogam-se as dlsposieõês ern'E;,Qntrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicaçãç￾Edifício da f1refeitura do Munj.çípio dé\Apucarana, 
aos 06 dias/do mês de m.â\o.tle 2009. 
vf - Vícl1 sim, dm5as não! 
/\PUCAR/\N1\ 
Cula,k ê,cú,~ 

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