| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2009 |
| Date | 2009-05-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA PARA A FACE – FUNDAÇÃO APUCARANA CIDADE EDUCAÇÃO. |
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,, Prefeitura do Município de Apucarana Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 078/09 PUBLICADO NO JORNAL OFIC~AL 0 0 0 ~~ÍPIO. EDIÇAO N- . de . .lf>. .. a .. &/lJ ~ . ./ .. o.9~ SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a ceder Servidores da Administração Direta para a FACE - Fundação Apucarana Cidade Educação. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder Servidores da Administração Direta do Município de Apucarana para exercer atividades administrativas e de apoio à FACE - Fundação Apucarana Cidade Educação.com ônus para o órgão cedente. Art. 2º - A cessão de Servidores será precedida e regulamentada por um Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Município e a FACE, que estabelecerá todo o procedimento e condições da cessão. Art. 3º - Esta Lei entra em vi or na data de sua publicação, revogadas as disposições em ntrário. Edifício da Prefeitura do Município\de Apucarana, aos 08 dias do mês de maio de 2009. Joã~de Oliveira Prefeito municipal '/, I . ( .. I '/F - 1 iaa snn, N'orI1IJ nao. J APUCARAN,\ Cu!rule. ê,du~o.