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norma nº 78/2009

Tipo Lei
Número / Ano 78 / 2009
Date 2009-05-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA PARA A FACE – FUNDAÇÃO APUCARANA CIDADE EDUCAÇÃO.
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,, 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 078/09 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFIC~AL 0
0
0 ~~ÍPIO. 
EDIÇAO N- . 
de . .lf>. .. a .. &/lJ ~ . ./ .. o.9~ 
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a 
ceder Servidores da 
Administração Direta para a FACE 
- Fundação Apucarana Cidade 
Educação. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder 
Servidores da Administração Direta do Município de Apucarana para 
exercer atividades administrativas e de apoio à FACE - Fundação 
Apucarana Cidade Educação.com ônus para o órgão cedente. 
Art. 2º - A cessão de Servidores será precedida e 
regulamentada por um Termo de Cooperação Técnica firmado entre o 
Município e a FACE, que estabelecerá todo o procedimento e condições 
da cessão. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vi or na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em ntrário. 
Edifício da Prefeitura do Município\de Apucarana, 
aos 08 dias do mês de maio de 2009. 
Joã~de Oliveira 
Prefeito municipal 
'/, I . ( .. I 
'/F - 1 iaa snn, N'orI1IJ nao. 
J 
APUCARAN,\ 
Cu!rule. ê,du~o. 

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