| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2009 |
| Date | 2009-05-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO PARANÁ, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PUBLICADO NO JORNAL ~~11~~:L ~º~ .~~~ '.~I~··· de 16 a ac9- ./ os ./ o9 . Prefeitura do Município de Apucarana Centro C. José de Oliveira Rosa n°25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br .--r ~~ A-~(. --- LEI Nº 079/09 Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a entidade Nacional de Representação dos Municípios do Estado Paraná, como especifica e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E 1 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICIPIO - CNM, entidade nacional de representação dos municípios do Estado do Paraná. Art. 2º - A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Apucarana, através da Confederação Nacional de Municípios - CNM, nas diversas esferas administrativa da União, junto ao Governo Federal e aos diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle, e para: 1- Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios; li- Participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Município, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes públicos municipais, à modernização e instrumentalização da gestão pública; Ili- Representar os Municípios em eventos oficiais nacionais; IV- Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal. Art. 3º - para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com as entidades em valores mensais a serem estabelecidos em Assembléia Geral anual das mesmas. Art. 4º - Revogam-se as dlsposfcões em contrári Lei em vigor na data de sua publicação. 'pio de tpucarana, e 2009. \ /\PUC/\R/\N/\ Cuúu!e, Uu~