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norma nº 79/2009

Tipo Lei
Número / Ano 79 / 2009
Date 2009-05-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO PARANÁ, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PUBLICADO NO JORNAL 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa n°25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br .--r ~~ A-~(. --- 
LEI Nº 079/09 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a 
contribuir mensalmente com a 
entidade Nacional de 
Representação dos Municípios do 
Estado Paraná, como especifica e 
dá outras providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
L E 1 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir 
mensalmente com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICIPIO - CNM, 
entidade nacional de representação dos municípios do Estado do Paraná. 
Art. 2º - A contribuição visa assegurar a representação 
institucional do Município de Apucarana, através da Confederação Nacional de 
Municípios - CNM, nas diversas esferas administrativa da União, junto ao 
Governo Federal e aos diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais 
órgãos normativos, de execução e de controle, e para: 
1- Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos 
governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos 
Municípios; 
li- Participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento 
dos Município, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal 
dos entes públicos municipais, à modernização e instrumentalização 
da gestão pública; 
Ili- Representar os Municípios em eventos oficiais nacionais; 
IV- Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à 
modernização da gestão pública municipal. 
Art. 3º - para custear o cumprimento das ações referidas no 
artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com as entidades em 
valores mensais a serem estabelecidos em Assembléia Geral anual das 
mesmas. 
Art. 4º - Revogam-se as dlsposfcões em contrári 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
'pio de tpucarana, 
e 2009. 
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Cuúu!e, Uu~ 

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