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norma nº 106/2009

Tipo Lei
Número / Ano 106 / 2009
Date 2009-06-23
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 072/09 DE 06/05/2009, QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA COMMANDERS IND. COM. DE CONFECÇÕES LTDA - ME, COMO ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José ele Oliveira Rosa n°25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFIC~AL 0
0
0 MUN~ÍPIO. 
EDIÇAO N- 6J . 
de ala .25..1.06 ,.a.9. 
LEI Nº 106/09 
SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único 
do Art. lº da Lei nº 072/09 de 06/05/2008, que 
concede incentivos fiscais à empresa 
COMMANDERS IND. COM. DE CONFECÇÕES 
LTDA - ME, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 1: 
Art. lº - O Parágrafo Único do Art. lº da Lei nº 072/09 de 
06/05/2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º - ... 
"PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é 
constituído pelo lote 1/2/3-Rem, da quadra 02, subdivisão 
do lote 1/2/3 da Gleba Nova Ukrania - Loteamento Parque 
Industrial GALAN, com área de 9.520,62 m2
, de 
propriedade do Município". 
Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº 
072/08 de 06/05/2009, não alteradas por esta. 
entrando a presente Lei em vigor na data de 
Edifício da Prefeitura d~ Município. de Apucarana. 
aos 23 dias do mês de jµnho de ,2009. 
APUCARAN,\ 
Cuúu!e ~ 

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