| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2009 |
| Date | 2009-06-23 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 072/09 DE 06/05/2009, QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA COMMANDERS IND. COM. DE CONFECÇÕES LTDA - ME, COMO ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro C. José ele Oliveira Rosa n°25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br PUBLICADO NO JORNAL OFIC~AL 0 0 0 MUN~ÍPIO. EDIÇAO N- 6J . de ala .25..1.06 ,.a.9. LEI Nº 106/09 SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. lº da Lei nº 072/09 de 06/05/2008, que concede incentivos fiscais à empresa COMMANDERS IND. COM. DE CONFECÇÕES LTDA - ME, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E 1: Art. lº - O Parágrafo Único do Art. lº da Lei nº 072/09 de 06/05/2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - ... "PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo lote 1/2/3-Rem, da quadra 02, subdivisão do lote 1/2/3 da Gleba Nova Ukrania - Loteamento Parque Industrial GALAN, com área de 9.520,62 m2 , de propriedade do Município". Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº 072/08 de 06/05/2009, não alteradas por esta. entrando a presente Lei em vigor na data de Edifício da Prefeitura d~ Município. de Apucarana. aos 23 dias do mês de jµnho de ,2009. APUCARAN,\ Cuúu!e ~