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norma nº 44/2004

Tipo Lei
Número / Ano 44 / 2004
Date 2004-06-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a, doar imóvel à AMADA - ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA ASSEMBLEIA DE DEUS DE APUCARANA, como especifica.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI N° 044/04
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
AMADA - ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA
ASSEMBLÉIA DE DEUS DE APUCARANA, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à AMADA -
ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE APUCARANA - CNPJ￾05.292.005/0001-59, o lote de terás n° 03-REM, da Quadra n° 37, situado no Nùcleo
Habitacional João Paulo I, com área de 652,39 m², pertencente ao Patrimônio Público
Municipal.
Art. 2° - O imóvel doado será destinado à edificação de um centro
comunitário, para realização de estudos bíblicos, para crianças, adolescentes, jovens e adultos,
residência do zelador e também refeitório para eventuais confraternizações e fornecimento de
lanches aos alunos do Estudo Bíblico.
PARÁGRAFO ÚNICO – É obrigatório o uso do terreno para o fim
destinado neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização
legislativa. 
Art. 3° -Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e
de 24 (vinte e quatro) meses para concluí-las e coloca-las em funcionamento, sob pena de
revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do
imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha a donatária cumprido todas as
condições constantes desta Lei.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 11 dias
do mês de junho de 2004.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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