| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2004 |
| Date | 2004-06-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a, doar imóvel à AMADA - ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA ASSEMBLEIA DE DEUS DE APUCARANA, como especifica. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI N° 044/04 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à AMADA - ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE APUCARANA, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à AMADA - ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE APUCARANA - CNPJ05.292.005/0001-59, o lote de terás n° 03-REM, da Quadra n° 37, situado no Nùcleo Habitacional João Paulo I, com área de 652,39 m², pertencente ao Patrimônio Público Municipal. Art. 2° - O imóvel doado será destinado à edificação de um centro comunitário, para realização de estudos bíblicos, para crianças, adolescentes, jovens e adultos, residência do zelador e também refeitório para eventuais confraternizações e fornecimento de lanches aos alunos do Estudo Bíblico. PARÁGRAFO ÚNICO – É obrigatório o uso do terreno para o fim destinado neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 3° -Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para concluí-las e coloca-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha a donatária cumprido todas as condições constantes desta Lei. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 11 dias do mês de junho de 2004. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal