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norma nº 107/2009

Tipo Lei
Número / Ano 107 / 2009
Date 2009-06-23
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº. 74/09, DE 06/05/2009, QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA NUTRIERG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA, COMO ESPECIFICA.
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matéria 4438 →

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•• 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa n()25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
(.J<:JT. l {ó 
'--- 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFIC~AL D
0
O MU~ÍPIO. 
EDIÇAO N- .J. . 
de J.'2.a .. ;?.,5., ... 0b. .. , .. o.tJ. 
LEI Nº 107/09 
SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único 
do Art. 1º da Lei nº 074/09 de 06/05/2009, que 
concede incentivos fiscais à empresa 
NUTRIERG INDUSTRIA E COMERCIO DE RAÇÕES 
LTDA, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 1: 
Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 074/09 de 
06/05/2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º - ... 
"PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é 
constituído pelo lote 1/2/3-C, da quadra 02, subdivisão do 
lote 1/2/3 da Gleba Nova Ukrania - Loteamento Parque 
Industrial GALAN, com área de 8.295,96 m2
, de 
propriedade do Município". 
Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº 
074/09 de 06/05/2009, não alteradas por esta. 
Art. 3º - Revogam-se as d~siço 
entrando a presente Lei em vigor na data çt'e sua publi 
em contrário, 
ção. 
Edifício da Prefeiture/ do Município d 
aos 23 dias do mês de junho d~ 2-009. 
Apucarana, 
vr . Vj1fi1 sim, 1l·rH;t11· r.ao! 
~ 
APUCARAN,\ 
C~ê,duULÇM- 

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