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norma nº 109/2009

Tipo Lei
Número / Ano 109 / 2009
Date 2009-06-23
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 163/08 DE 18/08/2008, QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA PONTE ALTA PARTICIPAÇÕES LTDA, COMO ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br 
flcJT. 112.. 
- 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
EDIÇÃO Nº. ,,50 . 
de ;/{.a ~ .. t.09 .. .t.0.9 ... 
LEI Nº 109/09 
SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único 
do Art. lº da Lei nº 163/08 de 18/08/2008, que 
concede incentivos fiscais à empresa PONTE 
ALTA PARTICIPAÇÕES LTDA, como especifica. 
A CÂMARA 
ESTADO DO 
MUNICIPAL DE APUCARANA, 
PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 1: 
Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. lº da Lei nº 163/08 de 
18/08/2008, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º - ... 
"PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é 
constituído pelo lote 1/2/3-E , da quadra 02, subdivisão do 
lote 1/2/3 da Gleba Nova Ukrania - Loteamento Parque 
Industrial GALAN, com área de 5.128,16m2
, de propriedade 
do Município". 
Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº 
163/08 de 18/08/2008, não alteradas por esta. 
Art. 3º - Revogam-se as dis~_ em contrário, 
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publiqação. 
Edifício da Prefeitura/ do Município d~ Apucarana, 
aos 23 dias do mês de junho de 2009. 
\ ,. r ! . , 
Vf.. vuta _1n n, til'O_J(IJ nao. 
r\PUCr\RANA 
CUÚUÚ!. f,ducaef,.o. 

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