| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2009 |
| Date | 2009-06-23 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 163/08 DE 18/08/2008, QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA PONTE ALTA PARTICIPAÇÕES LTDA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 5312 |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br
flcJT. 112..
-
PUBLICADO NO JORNAL
OFICIAL DO MUNICÍPIO.
EDIÇÃO Nº. ,,50 .
de ;/{.a ~ .. t.09 .. .t.0.9 ...
LEI Nº 109/09
SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único
do Art. lº da Lei nº 163/08 de 18/08/2008, que
concede incentivos fiscais à empresa PONTE
ALTA PARTICIPAÇÕES LTDA, como especifica.
A CÂMARA
ESTADO DO
MUNICIPAL DE APUCARANA,
PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E 1:
Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. lº da Lei nº 163/08 de
18/08/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - ...
"PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo lote 1/2/3-E , da quadra 02, subdivisão do
lote 1/2/3 da Gleba Nova Ukrania - Loteamento Parque
Industrial GALAN, com área de 5.128,16m2
, de propriedade
do Município".
Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº
163/08 de 18/08/2008, não alteradas por esta.
Art. 3º - Revogam-se as dis~_ em contrário,
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publiqação.
Edifício da Prefeitura/ do Município d~ Apucarana,
aos 23 dias do mês de junho de 2009.
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Vf.. vuta _1n n, til'O_J(IJ nao.
r\PUCr\RANA
CUÚUÚ!. f,ducaef,.o.