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norma nº 111/2009

Tipo Lei
Número / Ano 111 / 2009
Date 2009-06-23
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO À SUMULA, E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 166/08 DE 18/08/2008, QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA J. C. COSTA CONFECÇÕES, COMO ESPECIFICA.
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Prefeitura do Municipio de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br 
LEI Nº 111/09 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
- º 3,::, EDIÇAO N- .\./. . 
d e~~ .. a ,l,{i .. ./ .06. . ./ .O. 9. .. 
SÚMULA: Dá nova redação à Sumula, e ao 
Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 166/08 de 
18/08/2008, que concede incentivos fiscais à 
empresa J. C. COSTA CONFECÇÕES, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 1: 
Art. 1º - A redação da Súmula e o Parágrafo Único do Art. 
1º da Lei nº 166/08 de 18/08/2008, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à 
empresa J. C. ACOSTA - CONFECÇÕES, os incentivos 
previstos na Lei nº 009/02, dando outras providencias". 
Art. 1º - ... 
"PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é 
constituído pelo lote 1/2/3-F, da quadra 02, subdivisão do 
lote 1/2/3 da Gleba Nova Ukrania - Loteamento Parque 
Industrial GALAN, com área de 3.861,77m2
, de propriedade 
do Município". 
Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº 
166/08 de 18/08/2008, não alteradas por esta. 
Art. 3º - Revogam-se as djsposições 'e.(l1 contrário, 
entrando a presente Lei em vigor na data e/e sua publicaç 
Edifício da Prefeitura ~o Muni~ pio de Apucarana. 
aos 23 dias do mês dei junho délJ©09. 
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'vf- ,.:Ji:t: snn, r1,'t,r,1/1.\' nar! 
APUCARJ\N,\ 
Cidak ê,duco.çiúl. 

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