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norma nº 113/2009

Tipo Lei
Número / Ano 113 / 2009
Date 2009-06-23
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 119 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº179/03 DE (CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES), COMO ESPECIFICA.
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matéria 4302 →

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V 
Prefeitura do Municipio de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br 
LEI Nº. 113/09 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
EDIÇA- O N- º 3o . 
ded.9-. .. a ~ .. .1 . .0.6. .. .1.9.9..~ 
SÚMULA: Altera disposições do Artigo 
119 e seu parágrafo único da 
Lei nºl 79/03 de (Código de 
Edificações), como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO 
DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JÚNIOR E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE: 
L E 1 
Art. 1º - O Parágrafo único do Artigo 119 da Lei nºl 79/03 
de (Código de Edificações), passará a vigorar como §.1º e acrescenta 
§.2º com a seguinte redação: 
Art. 119 - . 
§.1º - . 
§.2º - Nos terrenos onde forem executados aterros e/ou 
cortes não concomitantes a execução da obra, deverão 
ser acompanhados por profissional de Engenharia e/ou 
Arquitetura. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando a presente Lei em vigor na data de s~o. 
Edifício da Prefeitura çYo Município de Apucarana. 
aos 23 dias do mês dé junho de 2009 
APUCARANA 
Cidade ê.du~o. 

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