| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2009 |
| Date | 2009-06-23 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 119 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº179/03 DE (CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES), COMO ESPECIFICA. |
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V Prefeitura do Municipio de Apucarana Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br LEI Nº. 113/09 PUBLICADO NO JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO. EDIÇA- O N- º 3o . ded.9-. .. a ~ .. .1 . .0.6. .. .1.9.9..~ SÚMULA: Altera disposições do Artigo 119 e seu parágrafo único da Lei nºl 79/03 de (Código de Edificações), como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JÚNIOR E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E 1 Art. 1º - O Parágrafo único do Artigo 119 da Lei nºl 79/03 de (Código de Edificações), passará a vigorar como §.1º e acrescenta §.2º com a seguinte redação: Art. 119 - . §.1º - . §.2º - Nos terrenos onde forem executados aterros e/ou cortes não concomitantes a execução da obra, deverão ser acompanhados por profissional de Engenharia e/ou Arquitetura. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de s~o. Edifício da Prefeitura çYo Município de Apucarana. aos 23 dias do mês dé junho de 2009 APUCARANA Cidade ê.du~o.