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norma nº 115/2009

Tipo Lei
Número / Ano 115 / 2009
Date 2009-06-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DOS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI N. 009/02, DE 25.03.02, PARA A EMPRESA SÃO BORJA TRANSPORTES LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Municipio de Apucarana 
Centro C. José ele Oliveira Rosa n°25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
EDIÇA- O N- º §0 . 
d e <J// .... a r$.. .. ./ .. 9!f.. .. .10.9. .... 
LEI Nº 115/09 
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a 
alienar imóvel que especifica, dispõe 
sobre a concessão de dos incentivos 
previstos na Lei n. 009/02, de 
25.03.02, para a Empresa São Borja 
Transportes Ltda., e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a 
alienação do imóvel constituído pelo Lote de Terras nº 16-REM, da Quadra 01, 
do Parque Industrial Zona Norte - Gleba Três Bocas, com área de 1.297,80 
m2 (hum mil duzentos e noventa e sete metros e oitenta decímetros 
quadrados), à Empresa "São Borja Transportes Ltda." - C.N.P.J. n. 
0l.105.440/0001-76; na conformidade da Lei nº 009/02, de 25/03/2002, 
regulamentada pelos Decretos nºs 308/02, de 27/08/2002 e 087 /03, de 
29/04/2003. 
Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado 
ao Beneficiamento de Arroz e Cereais em Geral. 
Art. 2º - Fica concedido a Empresa acima referida os 
incentivos previstos no Art. 10, da Lei nº 009/02, de 25/03/2002. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, 
ao 25 dias do mês de junho de 2009. 
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e~ ê,duw.ção. 

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