| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2009 |
| Date | 2009-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DOS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI N. 009/02, DE 25.03.02, PARA A EMPRESA SÃO BORJA TRANSPORTES LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Municipio de Apucarana Centro C. José ele Oliveira Rosa n°25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br PUBLICADO NO JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO. EDIÇA- O N- º §0 . d e <J// .... a r$.. .. ./ .. 9!f.. .. .10.9. .... LEI Nº 115/09 SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de dos incentivos previstos na Lei n. 009/02, de 25.03.02, para a Empresa São Borja Transportes Ltda., e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a alienação do imóvel constituído pelo Lote de Terras nº 16-REM, da Quadra 01, do Parque Industrial Zona Norte - Gleba Três Bocas, com área de 1.297,80 m2 (hum mil duzentos e noventa e sete metros e oitenta decímetros quadrados), à Empresa "São Borja Transportes Ltda." - C.N.P.J. n. 0l.105.440/0001-76; na conformidade da Lei nº 009/02, de 25/03/2002, regulamentada pelos Decretos nºs 308/02, de 27/08/2002 e 087 /03, de 29/04/2003. Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado ao Beneficiamento de Arroz e Cereais em Geral. Art. 2º - Fica concedido a Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei nº 009/02, de 25/03/2002. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, ao 25 dias do mês de junho de 2009. \ I f 1 · 1 v: - ~ id« J//'I;, rl:·oqfü nao .., /\PUC/\RJ\N,\ e~ ê,duw.ção.