| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2009 |
| Date | 2009-06-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DOS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI N. 009/02, DE 25.03.02, PARA A EMPRESA JOTAPE PAPÉIS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5318 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - wvvw.apucarana.pr.gov.br
PUBLICADO NO JORNAL
OFICIAL DO MUNICÍPIO.
EDIÇÃO Nº 5..0 .
de ;f{_a <!§ .. .1.06 1.09.. ...
LEI Nº 116/09
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a
alienar imóvel que especifica, dispõe
sobre a concessão de dos incentivos
previstos na Lei n. 009/02, de
25.03.02, para a Empresa Jotape
Papéis Ltda., e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
l
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a
alienação do imóvel constituído pelo Lote de Terras nº 16-1, da Quadra 01, do
Parque Industrial Zona Norte - Gleba Três Bocas, com área de 1.245,40 m2
(hum mil duzentos e quarenta e cinco e quarenta decímetros quadrados), à
Empresa "Jotape Papéis Ltda." - C.N.P.J. nº 78.716.172/0001-53; na
conformidade da Lei nº 009/02, de 25/03/2002, regulamentada pelos
Decretos nºs 308/02, de 27/08/2002 e 087 /03, de 29/04/2003.
Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado
ao Comercio Atacadista de Papel e Papelão.
Art. 2º - Fica concedido a Empresa acima referida os
incentivos previstos no Art. 10, da Lei nº 009/02, de 25/03/2002.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeituµ( do Munic:ftajo de Apucarana,
aos 25 dias do mês' de junho de 2O.09.
vr - Ví1{1 shn, iu1,r:' nao!
~
APUCARJ\N,\
Cidtt,h &lucaçri"