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norma nº 116/2009

Tipo Lei
Número / Ano 116 / 2009
Date 2009-06-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DOS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI N. 009/02, DE 25.03.02, PARA A EMPRESA JOTAPE PAPÉIS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - wvvw.apucarana.pr.gov.br 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
EDIÇÃO Nº 5..0 . 
de ;f{_a <!§ .. .1.06 1.09.. ... 
LEI Nº 116/09 
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a 
alienar imóvel que especifica, dispõe 
sobre a concessão de dos incentivos 
previstos na Lei n. 009/02, de 
25.03.02, para a Empresa Jotape 
Papéis Ltda., e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
l 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a 
alienação do imóvel constituído pelo Lote de Terras nº 16-1, da Quadra 01, do 
Parque Industrial Zona Norte - Gleba Três Bocas, com área de 1.245,40 m2 
(hum mil duzentos e quarenta e cinco e quarenta decímetros quadrados), à 
Empresa "Jotape Papéis Ltda." - C.N.P.J. nº 78.716.172/0001-53; na 
conformidade da Lei nº 009/02, de 25/03/2002, regulamentada pelos 
Decretos nºs 308/02, de 27/08/2002 e 087 /03, de 29/04/2003. 
Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado 
ao Comercio Atacadista de Papel e Papelão. 
Art. 2º - Fica concedido a Empresa acima referida os 
incentivos previstos no Art. 10, da Lei nº 009/02, de 25/03/2002. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeituµ( do Munic:ftajo de Apucarana, 
aos 25 dias do mês' de junho de 2O.09. 
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