| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2009 |
| Date | 2009-06-25 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 111/07, DE 02/07/2007, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DE INTERESSE SOCIAL E AS DIRETRIZES E NORMAS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PUBLICADO NO JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO. EDIÇA - O No 3o . de ;JJt a ô2íB 1 .. 0 6 ./ ºº 1 , Prefeitura do Município de Apucarana Centro C. José de Oliveira Rosa n°25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br _ l ,-,:0 f.:l.CJI, ~ LEI Nº 117/09 SÚMULA:- Altera disposições da Lei Municipal nº 111/07, de 02/07/2007, que criou o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social o Fundo Municipal de Habitação e de Interesse Social e as Diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação, e dá outras providências. A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º - O Artigo 17 da Lei Municipal nº 111/07, de 02/07/2007, passa a vigorar com a seguinte redação- "Art. 17 - O CMHIS será constituído por representantes do Poder Público, das entidades da Sociedade Civil indicados pelas respectivas entidades:- ! - 06 (seis) - representantes do Poder Público, sendo:- 01 (um) representante - Secretaria Municipal de Assistência Social; 01 (um) representante - Secretaria Municipal da Fazenda; 01 (um) representante - Secretaria Municipal de Infra-estrutura Urbana; 01 (um) representante - Secretara Municipal de Meio Ambiente e Turismo; 01 (um) representante - Secretaria Municipal de Governo; e 01 (um) representante - ldepplan. li - 06 (seis) representantes escolhidos diretamente pelas entidades envolvidas nos projetos e programas habitacionais das áreas de Interesse Social. sendo:- 01 (um) representante da FAMAR - Federação das Associações de Moradores de Apucarana e Região; 01 (um) representante da UMMA - União dos Moradores Mutuários; 01 (um) representante da Associação dos Engenheiros; 03 (três) representantes de Movimentos Sociais, ligados a questão de moradias de interesse social." Art. 2º- O Artigo 25 da Lei Municipal nº 111/07, de 02/07/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:- "Art. 25 - O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - C.M.H.I.S. elaborará o seu regimento, num prazo de ~senta) dias, e que será aprovado por Decreto do Executivo." Art. 3º - Revogam-se as disP, em vigor, na data de sua publicação. Apucarana, itura do t,lunicípio de s de [ujiho de 2009. Vi- Víâ~ sim, rÍmrps nao! /\PUC/\RANA Cidrule ê,IÚtca«w-