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norma nº 117/2009

Tipo Lei
Número / Ano 117 / 2009
Date 2009-06-25
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 111/07, DE 02/07/2007, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DE INTERESSE SOCIAL E AS DIRETRIZES E NORMAS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
EDIÇA
- O N￾o 3o . 
de ;JJt a ô2íB 1 .. 0 6 ./ 
ºº 1 , 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa n°25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br _ l ,-,:0 
f.:l.CJI, ~ 
LEI Nº 117/09 
SÚMULA:- Altera disposições da Lei Municipal nº 
111/07, de 02/07/2007, que criou o 
Conselho Municipal de Habitação de 
Interesse Social o Fundo Municipal de 
Habitação e de Interesse Social e as 
Diretrizes e normas da Política Municipal 
de Habitação, e dá outras providências. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º - O Artigo 17 da Lei Municipal nº 111/07, de 02/07/2007, 
passa a vigorar com a seguinte redação- 
"Art. 17 - O CMHIS será constituído por representantes do Poder Público, das 
entidades da Sociedade Civil indicados pelas respectivas entidades:- 
! - 06 (seis) - representantes do Poder Público, sendo:- 
01 (um) representante - Secretaria Municipal de Assistência Social; 
01 (um) representante - Secretaria Municipal da Fazenda; 
01 (um) representante - Secretaria Municipal de Infra-estrutura Urbana; 
01 (um) representante - Secretara Municipal de Meio Ambiente e 
Turismo; 
01 (um) representante - Secretaria Municipal de Governo; e 
01 (um) representante - ldepplan. 
li - 06 (seis) representantes escolhidos diretamente pelas entidades 
envolvidas nos projetos e programas habitacionais das áreas de 
Interesse Social. sendo:- 
01 (um) representante da FAMAR - Federação das Associações de 
Moradores de Apucarana e Região; 
01 (um) representante da UMMA - União dos Moradores Mutuários; 
01 (um) representante da Associação dos Engenheiros; 
03 (três) representantes de Movimentos Sociais, ligados a questão de 
moradias de interesse social." 
Art. 2º- O Artigo 25 da Lei Municipal nº 111/07, de 02/07/2007, 
passa a vigorar com a seguinte redação:- 
"Art. 25 - O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - C.M.H.I.S. 
elaborará o seu regimento, num prazo de ~senta) dias, e que será 
aprovado por Decreto do Executivo." 
Art. 3º - Revogam-se as disP, 
em vigor, na data de sua publicação. 
Apucarana, 
itura do t,lunicípio de 
s de [ujiho de 2009. 
Vi- Víâ~ sim, rÍmrps nao! 
/\PUC/\RANA 
Cidrule ê,IÚtca«w- 

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