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norma nº 43/2004

Tipo Lei
Número / Ano 43 / 2004
Date 2004-06-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a ceder imóveis e instalações físicas, em comodato ao LIONS CLUBE APUCARANA INDEPENDENTE SUL, como especifica.
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N° 043/04
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a ceder imóveis e
instalações físicas, em comodato ao LIONS CLUBE
APUCARANA INDEPENDENTE SUL, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato ao LIONS
CLUBE APUCARANA INDEPENDENTE SUL, CNPJ 01.698.932/0001-12, de acordo com os
§§ 1° e 2° do Art. 96 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, os lotes 27, 33, 34 e 35,
situados no Projeto Cura II – Jaboti (defronte a Avenida Jaboti e o Lago Jaboti), com área de 100
m² de edificação, mediante Contrato de Comodato, no qual, além das condições e cláusulas de
conveniência do Município, constará obrigatoriamente:
I - O Prazo do Comodato a partir da assinatura do instrumento é de dez (10)
anos; 
II - Referida cessão, a título gratuito, destinar-se-á às finalidades previstas em
seus Estatutos Sociais
Art. 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado a revogar referida concessão, a
qualquer tempo, através de Decreto, caso a finalidade venha a ser desvirtuada de modo inequívoco. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 11 dias do
mês de junho de 2004.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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