| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2004 |
| Date | 2004-06-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a ceder imóveis e instalações físicas, em comodato ao LIONS CLUBE APUCARANA INDEPENDENTE SUL, como especifica. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N° 043/04 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a ceder imóveis e instalações físicas, em comodato ao LIONS CLUBE APUCARANA INDEPENDENTE SUL, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato ao LIONS CLUBE APUCARANA INDEPENDENTE SUL, CNPJ 01.698.932/0001-12, de acordo com os §§ 1° e 2° do Art. 96 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, os lotes 27, 33, 34 e 35, situados no Projeto Cura II – Jaboti (defronte a Avenida Jaboti e o Lago Jaboti), com área de 100 m² de edificação, mediante Contrato de Comodato, no qual, além das condições e cláusulas de conveniência do Município, constará obrigatoriamente: I - O Prazo do Comodato a partir da assinatura do instrumento é de dez (10) anos; II - Referida cessão, a título gratuito, destinar-se-á às finalidades previstas em seus Estatutos Sociais Art. 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado a revogar referida concessão, a qualquer tempo, através de Decreto, caso a finalidade venha a ser desvirtuada de modo inequívoco. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 11 dias do mês de junho de 2004. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal