br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 118/2009

Tipo Lei
Número / Ano 118 / 2009
Date 2009-06-25
EmentaDISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, REVOGA A LEI Nº 016/2000, DE 10/05/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5320

Originating matéria

matéria 4501 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
EDIÇÃO Nº. 3..'Q. . 
de ,Q/T
IJ .a éJE .t .. 0.. 6 /0 9 ). 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa n°25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br 1
~ 
p._t .. ff. - 
LEI Nº 118/09 
Súmula:- Dispõe sobre o Conselho Municipal dos 
Direitos da Mulher, revoga a Lei nº 
016/2000, de 10/05/2000 e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. lº - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de 
Apucarana, é um órgão de natureza consultivo, deliberativo, normativo vinculado a 
Secretaria da Mulher e Assuntos da Família, tendo por finalidade formular e propor 
diretrizes de ação governamental, voltada à promoção da condição feminina e atuar 
no controle social de políticas de igualdade de gênero. 
Art. 2º - Ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de 
Apucarana, compete:- 
•. 
li •. 
Ili •. 
IV •. 
V •. 
VI •. 
VII •. 
Propor políticas públicas que visem à garantia dos direitos da 
mulher, a eliminação das discriminações que atingem a sua 
plena inserção na vida econômica, política, social e cultural, 
possibilitando a equidade; 
participar junto aos órgãos da Administração Pública Municipal 
no planejamento, execução e avaliação das políticas públicas; 
propor ações que possibilitem estudos, pesquisas e debates 
relativos à condição da mulher nas diversas fases geracionais; 
desenvolver programas e projetos em diferentes áreas de 
atuação, no sentido de eliminar a discriminação, incentivando a 
participação política da mulher; 
potencializar a organização e a mobilização feminina visando 
garantir a execução e o cumprimento do Plano Nacional de 
Políticas para as Mulheres; 
promover intercâmbio e firmar convênios com organismos 
nacionais e estrangeiros, públicos e particulares, com o objetivo 
de implementar políticas e programas; 
prestar assessoria ao Poder Executivo e Legislativo, emitindo 
pareceres e acompanhando na elaboração e execução de 
programas de Governo no âmbito municipal, nas questões 
relativas à mulher, com vistas à defesa de seus direitos e a sua 
promoção. 
Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será 
paritário, constituído por 16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos 
suplentes, sendo 08 (oito) representantes da sociedade civil e 08 (oito) membros do 
poder público, nomeados pelo Prefeito, para mandato de 02 (dois) anos, com 
possibilidade de recondução para mais um mandato. 
§. lº - O Conselho terá assegurado em sua cornposiçao a 
participação dos grupos autônomos de mulheres, dos movimentos femininos e das 
mulheres da comunidade acadêmica vinculada ao estudo da condição feminina, bem 
como, as entidades civis ligadas ao atendimento à mulher prese~a pluralidade 
com relação às tendências políticas partidárias, raça/etnia/ seçrnehsos sociais. 
1 V '-/Íúr1 JJl!J, th',1?(1'' n/io/ 
/\PUC/\f:;:.t\N1\ 
Cufak~tl. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br 
Entende-se por movimentos femininos as organizações ou grupos de mulheres cuja 
razão da a_ssociação seja a luta em prol dos direitos da mulher. 
§. 22 - As Conselheiras serão indicadas por suas entidades 
representativas. 
§. 32 - Para assegurar sua participação no Conselho Municipal 
dos Direitos da Mulher - CMDM, através de indicação de representantes, as entidades 
devem estar legalmente constituídas junto ao CMDM, estando em pleno e regular 
funcionamento. 
Art. 42 - Os membros do Poder Público serão indicados pelas 
seguintes Secretarias:- 
a) - Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos da Família; 
b) - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano; 
c) - Secretaria Municipal de Assistência Social; 
d) - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo; 
e) - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; 
f) - Secretaria Municipal de Saúde; 
g) - Secretaria Especial da Juventude; e 
h) - Fundação Cultural de Apucarana. 
Art. 52 - O Conselho elegerá uma Comissão Executiva composta 
por 05 {cinco) membros, Presidente, Vice Presidente e Tesoureira, dentre as 
componentes para organizar suas atividades. 
§.Único - O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher - CMDM, será sempre da Sociedade Civil. 
Art. 62 - A Secretaria da Mulher e Assuntos da Família prestará ao 
Conselho o necessário suporte logístico, sem prejuízo da colaboração dos demais 
órgãos nele representados, bem como, prevalecendo sua autonomia. 
Art. 72 - A função de Conselheira do CMDM é considerada de 
interesse público relevante e não será remunerada. 
Art. 82 - Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, 
destinado a gerar recursos para financiar as atividades do Conselho Municipal dos 
Direitos da Mulher- CMDM. 
Art. 9º - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - 
CMDM, a elaboração do seu Regimento Interno, que será aprovado por Decreto do 
Executivo. 
Art. 10 - Revogam-se as dispo~s em~trário, em especial a 
Lei n2 016/2000, de 10/05/2000 entrando eJ<a Lei em vigO{, na data de sua 
publicação. 
Edificio f1a Prefeitura do M);Jnicípi~ de Apucarana, 
aos 25 dias do mês de witiHo de 2b09. 
2 Vf - '\'ir!?, sim, t1~'{J (IJ niío! 
APUCAR/\N,\ 
Cwuie, ê,d«co,Çiio. 

open original →