| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2009 |
| Date | 2009-06-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, REVOGA A LEI Nº 016/2000, DE 10/05/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5320 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PUBLICADO NO JORNAL
OFICIAL DO MUNICÍPIO.
EDIÇÃO Nº. 3..'Q. .
de ,Q/T
IJ .a éJE .t .. 0.. 6 /0 9 ).
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n°25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br 1
~
p._t .. ff. -
LEI Nº 118/09
Súmula:- Dispõe sobre o Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher, revoga a Lei nº
016/2000, de 10/05/2000 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. lº - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de
Apucarana, é um órgão de natureza consultivo, deliberativo, normativo vinculado a
Secretaria da Mulher e Assuntos da Família, tendo por finalidade formular e propor
diretrizes de ação governamental, voltada à promoção da condição feminina e atuar
no controle social de políticas de igualdade de gênero.
Art. 2º - Ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de
Apucarana, compete:-
•.
li •.
Ili •.
IV •.
V •.
VI •.
VII •.
Propor políticas públicas que visem à garantia dos direitos da
mulher, a eliminação das discriminações que atingem a sua
plena inserção na vida econômica, política, social e cultural,
possibilitando a equidade;
participar junto aos órgãos da Administração Pública Municipal
no planejamento, execução e avaliação das políticas públicas;
propor ações que possibilitem estudos, pesquisas e debates
relativos à condição da mulher nas diversas fases geracionais;
desenvolver programas e projetos em diferentes áreas de
atuação, no sentido de eliminar a discriminação, incentivando a
participação política da mulher;
potencializar a organização e a mobilização feminina visando
garantir a execução e o cumprimento do Plano Nacional de
Políticas para as Mulheres;
promover intercâmbio e firmar convênios com organismos
nacionais e estrangeiros, públicos e particulares, com o objetivo
de implementar políticas e programas;
prestar assessoria ao Poder Executivo e Legislativo, emitindo
pareceres e acompanhando na elaboração e execução de
programas de Governo no âmbito municipal, nas questões
relativas à mulher, com vistas à defesa de seus direitos e a sua
promoção.
Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será
paritário, constituído por 16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos
suplentes, sendo 08 (oito) representantes da sociedade civil e 08 (oito) membros do
poder público, nomeados pelo Prefeito, para mandato de 02 (dois) anos, com
possibilidade de recondução para mais um mandato.
§. lº - O Conselho terá assegurado em sua cornposiçao a
participação dos grupos autônomos de mulheres, dos movimentos femininos e das
mulheres da comunidade acadêmica vinculada ao estudo da condição feminina, bem
como, as entidades civis ligadas ao atendimento à mulher prese~a pluralidade
com relação às tendências políticas partidárias, raça/etnia/ seçrnehsos sociais.
1 V '-/Íúr1 JJl!J, th',1?(1'' n/io/
/\PUC/\f:;:.t\N1\
Cufak~tl.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br
Entende-se por movimentos femininos as organizações ou grupos de mulheres cuja
razão da a_ssociação seja a luta em prol dos direitos da mulher.
§. 22 - As Conselheiras serão indicadas por suas entidades
representativas.
§. 32 - Para assegurar sua participação no Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher - CMDM, através de indicação de representantes, as entidades
devem estar legalmente constituídas junto ao CMDM, estando em pleno e regular
funcionamento.
Art. 42 - Os membros do Poder Público serão indicados pelas
seguintes Secretarias:-
a) - Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos da Família;
b) - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano;
c) - Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo;
e) - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
f) - Secretaria Municipal de Saúde;
g) - Secretaria Especial da Juventude; e
h) - Fundação Cultural de Apucarana.
Art. 52 - O Conselho elegerá uma Comissão Executiva composta
por 05 {cinco) membros, Presidente, Vice Presidente e Tesoureira, dentre as
componentes para organizar suas atividades.
§.Único - O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher - CMDM, será sempre da Sociedade Civil.
Art. 62 - A Secretaria da Mulher e Assuntos da Família prestará ao
Conselho o necessário suporte logístico, sem prejuízo da colaboração dos demais
órgãos nele representados, bem como, prevalecendo sua autonomia.
Art. 72 - A função de Conselheira do CMDM é considerada de
interesse público relevante e não será remunerada.
Art. 82 - Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher,
destinado a gerar recursos para financiar as atividades do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher- CMDM.
Art. 9º - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -
CMDM, a elaboração do seu Regimento Interno, que será aprovado por Decreto do
Executivo.
Art. 10 - Revogam-se as dispo~s em~trário, em especial a
Lei n2 016/2000, de 10/05/2000 entrando eJ<a Lei em vigO{, na data de sua
publicação.
Edificio f1a Prefeitura do M);Jnicípi~ de Apucarana,
aos 25 dias do mês de witiHo de 2b09.
2 Vf - '\'ir!?, sim, t1~'{J (IJ niío!
APUCAR/\N,\
Cwuie, ê,d«co,Çiio.