| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2009 |
| Date | 2009-06-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, PARA O ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PUBLICADO NO JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO. EDIÇA- O Nº . ,~,./, o . deciZ<'f..a .Q.E. .. 1 Q6 .. 1.0.9. .. Prefeitura do Município de Apucarana Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br /\UT. 1 t..~ r-. . e:::...... LEI N2 119/09 SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal, a doar os imóveis que especifica, para o Estado do Paraná, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO ~UNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar os imóveis adiante descritos, para o Estado do Paraná, que será destinado para o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, a saber:- 1. Data de Terras ng 18, da Planta da Vila São José Reichert, neste Município, com área de 462,50 m2 (quatrocentos e sessenta e dois metros e cinqüenta decímetros quadrados), medindo 12,50 metros de frente para a Ruya Ponta Grossa, por 3 7, 00 metros da frente aos fundos, confinando por um lado com o lote ng 17 e de outro lado com o lote ng 19, finalmente com 12,50 metros de largura, fundos para o lote ng 10; Matrícula 23.247 do CRI lg Ofício desta Comarca; 2. Data de terras ng 19, com área de 462,50 m2 (quatrocentos e sessenta e dois metros e cinqüenta decímetros quadrados, da planta da Vila São José, resultante da subdivisão do Lote ng 159, da Gleba Patrimônio Apucarana, com as seguintes delimitações e metragens: 12,50 metros de frente para a Rua Ponta Grossa, por 37,0 metros da frente aos fundos, confinando de um lado com a data ng 18 e de outro, com a de ng 20; e finalmente 12,50 metros de largura, fundo com a data ng 10; Matrícula 4.108 do CRI, lg Ofício, desta Comarca; 3. Data de terras n9 20, com área de 462,50 m2, (quatrocentos e sessenta e dois metros e cinqüenta decímetros quadrados) da Vila São José, resultante da subdivisão do lote ng 159, da Gleba Patrimônio Apucarana, com as seguintes delimitações e metragens:- frente para a rua Ponta Grossa, onde mede 12,50 metros; 3 7, 00 metros da frente aos fundos, confinando, de um lado, com a data ng 19 e, de outro, com as datas de ng 7, 6 e 5, da quadra ng 2/A, do quadro urbano desta cidade. E, finalmente 12,50 metros de largura, fundo com a data ng 10; Matrícula 4.109 do CRI lg Ofício, desta Comarca; e 4.Data de terras ngs 15 e 16, da Quadra n9 88, do Patrimônio Apucarana, cada uma com a área de 639,90 m2 (seiscentos e trinta e nove metros e noventa decímetros quadrados) perfazendo um total de 1.219,80 m2 (hum mil, duzentos e setenta e nove metros e oitenta decímetros quadrados), e dentro das seguintes divisas e confrontações: ao NE, com as datas ngs 2 e 3, numa largura de 30,00 metros; ao SE, com as datas ngs 17, 18 e 19, numa extensão de 42, 66 metros; ao 50, com a rua Pinhais, hoje denominada de Noboru Fukushima, numa frente de 30, 00 metros; e finalmente ao NO com a data ng 14, numa extensão, numa extensão de 42,66 metros, Matrícula 5.525 do CRI 1 g Ofício, desta Comarca. Art. 2g - Os imóveis descritos no artigo anterior,são de propriedade do Município, destinam-se a ampliação da sede da corporação e a doação dar-se-á, sem restrições, sendo de responsabilidade da Municipalidade, a esc~ e o registro dos imóveis em nome da donatária. Art. 3g - Revogam-se as disposições e Municipal ng 183/08, de 08 de setembro de 2008 e esta Le publicação. ente a Lei 'ete de sua Edifício da Pref aos 25 dias do io de 1pucarana, 2009 ' v· \ ! ( , .. ·1·[~,/ ·r1 • J /i.m t, •r. tro, a. ·t•_ 1· / na. t J. I APUC/\IV\NJ\ Ci.t!ak &ú.~a