br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 119/2009

Tipo Lei
Número / Ano 119 / 2009
Date 2009-06-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, PARA O ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5321

Originating matéria

matéria 4502 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
EDIÇA- O N￾º . ,~,./, o . 
deciZ<'f..a .Q.E. .. 1 Q6 .. 1.0.9. .. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br /\UT. 1 t..~ r-. . e:::...... 
LEI N2 119/09 
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal, a doar os 
imóveis que especifica, para o Estado do 
Paraná, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO ~UNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar os imóveis 
adiante descritos, para o Estado do Paraná, que será destinado para o Corpo de Bombeiros da 
Polícia Militar do Paraná, a saber:- 
1. Data de Terras ng 18, da Planta da Vila São José Reichert, neste Município, com 
área de 462,50 m2 (quatrocentos e sessenta e dois metros e cinqüenta 
decímetros quadrados), medindo 12,50 metros de frente para a Ruya Ponta 
Grossa, por 3 7, 00 metros da frente aos fundos, confinando por um lado com o 
lote ng 17 e de outro lado com o lote ng 19, finalmente com 12,50 metros de 
largura, fundos para o lote ng 10; Matrícula 23.247 do CRI lg Ofício desta 
Comarca; 
2. Data de terras ng 19, com área de 462,50 m2 (quatrocentos e sessenta e dois 
metros e cinqüenta decímetros quadrados, da planta da Vila São José, 
resultante da subdivisão do Lote ng 159, da Gleba Patrimônio Apucarana, com 
as seguintes delimitações e metragens: 12,50 metros de frente para a Rua 
Ponta Grossa, por 37,0 metros da frente aos fundos, confinando de um lado 
com a data ng 18 e de outro, com a de ng 20; e finalmente 12,50 metros de 
largura, fundo com a data ng 10; Matrícula 4.108 do CRI, lg Ofício, desta 
Comarca; 
3. Data de terras n9 20, com área de 462,50 m2, (quatrocentos e sessenta e dois 
metros e cinqüenta decímetros quadrados) da Vila São José, resultante da 
subdivisão do lote ng 159, da Gleba Patrimônio Apucarana, com as seguintes 
delimitações e metragens:- frente para a rua Ponta Grossa, onde mede 12,50 
metros; 3 7, 00 metros da frente aos fundos, confinando, de um lado, com a 
data ng 19 e, de outro, com as datas de ng 7, 6 e 5, da quadra ng 2/A, do 
quadro urbano desta cidade. E, finalmente 12,50 metros de largura, fundo 
com a data ng 10; Matrícula 4.109 do CRI lg Ofício, desta Comarca; e 
4.Data de terras ngs 15 e 16, da Quadra n9 88, do Patrimônio Apucarana, cada 
uma com a área de 639,90 m2 (seiscentos e trinta e nove metros e noventa 
decímetros quadrados) perfazendo um total de 1.219,80 m2 (hum mil, 
duzentos e setenta e nove metros e oitenta decímetros quadrados), e dentro 
das seguintes divisas e confrontações: ao NE, com as datas ngs 2 e 3, numa 
largura de 30,00 metros; ao SE, com as datas ngs 17, 18 e 19, numa extensão 
de 42, 66 metros; ao 50, com a rua Pinhais, hoje denominada de Noboru 
Fukushima, numa frente de 30, 00 metros; e finalmente ao NO com a data ng 
14, numa extensão, numa extensão de 42,66 metros, Matrícula 5.525 do CRI 
1 g Ofício, desta Comarca. 
Art. 2g - Os imóveis descritos no artigo anterior,são de propriedade do 
Município, destinam-se a ampliação da sede da corporação e a doação dar-se-á, sem 
restrições, sendo de responsabilidade da Municipalidade, a esc~ e o registro dos 
imóveis em nome da donatária. 
Art. 3g - Revogam-se as disposições e 
Municipal ng 183/08, de 08 de setembro de 2008 e esta Le 
publicação. 
ente a Lei 
'ete de sua 
Edifício da Pref 
aos 25 dias do 
io de 1pucarana, 
2009 
' 
v· \
! ( , .. 
·1·[~,/ ·r1 • J /i.m t, •r. tro, a. ·t•_ 1· / na. t J. I 
APUC/\IV\NJ\ 
Ci.t!ak &ú.~a 

open original →