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norma nº 121/2009

Tipo Lei
Número / Ano 121 / 2009
Date 2009-06-25
EmentaAUTORIZA EM CARÁTER DE URGÊNCIA A CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA EXTERNA ESPECIALIZADA COM O FITO DE BUSCAR RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA CRISE GLOBAL QUE REDUZIU DRASTICAMENTE AS PREVISÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Municipio de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nQ25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br ACJTr tê-3, 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
EDIÇÃO Nº. 3..9 . 
dec{?/f...a .. :).§..1 . .9.f . .1.0.'1 .. 
LEI Nº 121/09 
Súmula:- Autoriza em caráter de urgência a 
contratação de consultoria externa 
especializada com o fito de buscar 
RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS 
necessárias ao enfrentamento da 
crise global que reduziu 
drasticamente as previsões 
orçamentárias e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º - No intuito da agilidade e eficiência das atividades 
administrativas e fazendárias, que devem ser desenvolvidas em regime de 
urgência para enfrentamento da grave crise mundial que se reflete no âmbito 
municipal e que provoca drástica redução nas receitas, fica o Chefe do 
Executivo autorizado a firmar Termo de Cooperação e Parceria com 
consultoria especializada para apuração de possíveis receitas, nos moldes 
das Leis federais nºs 8.666/93 ou 9. 790/99, pelo prazo de 2 (dois) anos, para 
o fim de: 
a) - recuperação dos valores sonegados de ISS 
incidente sobre operações de leasing; 
b) - recuperação dos valores sonegados de ISS 
incidente nas vendas com cartão de crédito; 
c) - implantação de retribuição pelo uso do solo; 
d) - redução do parcelamento do INSS; 
e) - recuperação de pagamentos indevidos feitos ao 
INSS; 
f) - recuperação de valores superfaturados nas 
contas de iluminação pública; 
g) - aumento da arrecadação ·do 155 devido pelos 
bancos; 
h) - repasse para União Federal das despesas extra￾orçamentárias com saúde; 
i) - recuperação do 155 não recolhido pelos cartórios 
e outros ofícios públicos; e 
j) - recuperação do PIS/COFIN5 transferido 
indevidamente para o Município nas contas de 
energia e telefone; 
1) - recuperação de créditos tributários de cargos 
eletivos; 
m) - recuperação de 
(Contribuição de 
econômico); 
1 ,r-r.' · ' ~1 vr - 1· 1r.11 sn n, t'i?n5co J-Jfl(J. 
referente a CIDE 
~ ~~ domínio 
J\PUC,\Rt\N1\ 
Cidade &ú,~n. 
._ -~ 
Prefeitura do Municí.pio de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa n°25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - w\vv,.i.apucarana.pr.gov.br 
n - recuperação de crédito referente ao IPI (Imposto 
sobre produtos industrializados); 
o) - recuperação de créditos referentes ao ICMS 
(Imposto sobre apuração relativos a circulação 
de mercadorias e sobre serviços de transporte 
interestadual, intermunicipal e de comunicação; 
p)- recuperação de créditos referentes ao grau de 
incidência e incapacidade de Riscos do Ambiente 
de Trabalho - GIIRAT. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeituljá do Município de Apucarana, 
.aos 25 dias do mê1 de junh'õ. de 20à9. 
' 
2 APUC/\Rl\Nt\ 
Cilulk ê,du~ 

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