| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2009 |
| Date | 2009-06-25 |
| Ementa | AUTORIZA EM CARÁTER DE URGÊNCIA A CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA EXTERNA ESPECIALIZADA COM O FITO DE BUSCAR RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA CRISE GLOBAL QUE REDUZIU DRASTICAMENTE AS PREVISÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5323 |
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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa nQ25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br ACJTr tê-3,
PUBLICADO NO JORNAL
OFICIAL DO MUNICÍPIO.
EDIÇÃO Nº. 3..9 .
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LEI Nº 121/09
Súmula:- Autoriza em caráter de urgência a
contratação de consultoria externa
especializada com o fito de buscar
RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS
necessárias ao enfrentamento da
crise global que reduziu
drasticamente as previsões
orçamentárias e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º - No intuito da agilidade e eficiência das atividades
administrativas e fazendárias, que devem ser desenvolvidas em regime de
urgência para enfrentamento da grave crise mundial que se reflete no âmbito
municipal e que provoca drástica redução nas receitas, fica o Chefe do
Executivo autorizado a firmar Termo de Cooperação e Parceria com
consultoria especializada para apuração de possíveis receitas, nos moldes
das Leis federais nºs 8.666/93 ou 9. 790/99, pelo prazo de 2 (dois) anos, para
o fim de:
a) - recuperação dos valores sonegados de ISS
incidente sobre operações de leasing;
b) - recuperação dos valores sonegados de ISS
incidente nas vendas com cartão de crédito;
c) - implantação de retribuição pelo uso do solo;
d) - redução do parcelamento do INSS;
e) - recuperação de pagamentos indevidos feitos ao
INSS;
f) - recuperação de valores superfaturados nas
contas de iluminação pública;
g) - aumento da arrecadação ·do 155 devido pelos
bancos;
h) - repasse para União Federal das despesas extraorçamentárias com saúde;
i) - recuperação do 155 não recolhido pelos cartórios
e outros ofícios públicos; e
j) - recuperação do PIS/COFIN5 transferido
indevidamente para o Município nas contas de
energia e telefone;
1) - recuperação de créditos tributários de cargos
eletivos;
m) - recuperação de
(Contribuição de
econômico);
1 ,r-r.' · ' ~1 vr - 1· 1r.11 sn n, t'i?n5co J-Jfl(J.
referente a CIDE
~ ~~ domínio
J\PUC,\Rt\N1\
Cidade &ú,~n.
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Prefeitura do Municí.pio de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n°25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - w\vv,.i.apucarana.pr.gov.br
n - recuperação de crédito referente ao IPI (Imposto
sobre produtos industrializados);
o) - recuperação de créditos referentes ao ICMS
(Imposto sobre apuração relativos a circulação
de mercadorias e sobre serviços de transporte
interestadual, intermunicipal e de comunicação;
p)- recuperação de créditos referentes ao grau de
incidência e incapacidade de Riscos do Ambiente
de Trabalho - GIIRAT.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeituljá do Município de Apucarana,
.aos 25 dias do mê1 de junh'õ. de 20à9.
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