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norma nº 122/2009

Tipo Lei
Número / Ano 122 / 2009
Date 2009-06-25
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 029/02, DE 15/05/02, ALTERADA PELA LEI Nº 188/05, DE 23/12/05, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
EDIÇÃO Nº ÔQ . 
de -«. .$. .. 1 .. 06...10.9 ... 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - wwvv.apucarana.pr.gov.br Ç)UT. 1.?.1/ 
LEI Nº 122/09 
Súmula:- Altera disposições do Artigo 1º 
da Lei nº 029/02, de 15/05/02, 
alterada pela Lei nº 188/05, de 
23/12/05, conforme especifica e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º - 
alterado pela Lei nº 
seguinte redação:- 
"Art. 1º - 
O Artigo 1º da Lei nº 029/02, de 15/05/02, 
188/05, de 23/12/05, passa a vigorar com a 
Para os efeitos do disposto no Art. 100, §. 3º da 
Constituição Federal, fica definido que obrigações 
de pequeno valor serão aquelas que 
correspondem até 10 (dez) vezes o valor do 
salário mínimo, para os débitos da Administração 
Direta, Autarquias e Fundações do Município de 
Apucarana, que tenham origem em sentença 
judicial transitada em julgado". 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeituy'a do Município de'(\pucarana, 
aos 25 dias do mês de junho de 2009. 
APUCAR1\N,\ 
Cuúu!e. ê-duWÇM 

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