| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2009 |
| Date | 2009-06-25 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 029/02, DE 15/05/02, ALTERADA PELA LEI Nº 188/05, DE 23/12/05, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PUBLICADO NO JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO. EDIÇÃO Nº ÔQ . de -«. .$. .. 1 .. 06...10.9 ... Prefeitura do Município de Apucarana Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - wwvv.apucarana.pr.gov.br Ç)UT. 1.?.1/ LEI Nº 122/09 Súmula:- Altera disposições do Artigo 1º da Lei nº 029/02, de 15/05/02, alterada pela Lei nº 188/05, de 23/12/05, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º - alterado pela Lei nº seguinte redação:- "Art. 1º - O Artigo 1º da Lei nº 029/02, de 15/05/02, 188/05, de 23/12/05, passa a vigorar com a Para os efeitos do disposto no Art. 100, §. 3º da Constituição Federal, fica definido que obrigações de pequeno valor serão aquelas que correspondem até 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo, para os débitos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Apucarana, que tenham origem em sentença judicial transitada em julgado". Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeituy'a do Município de'(\pucarana, aos 25 dias do mês de junho de 2009. APUCAR1\N,\ Cuúu!e. ê-duWÇM