| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2009 |
| Date | 2009-06-25 |
| Ementa | CONCEDE REMISSÃO DE MULTA E JUROS, PROVENIENTE DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, AUTORIZA O PARCELAMENTO DO DÉBITO COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro C. José de onveira Rosa nº25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 123/09 PUBLICADO NO JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO. - º :;;ia EDIÇAO N- .. Q.' . de ~t.a .<%...1 .. 0.Ó .. t0.9. .... Súmula:- Concede remissão de multa e juros, proveniente da Contribuição de Melhoria aos Contribuintes inscritos ou não em dívida ativa, autoriza o parcelamento do débito como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a conceder remissão dos juros e multas incidentes sobre os Créditos Tributários do Município, advindos da Contribuição de Melhoria dos Contribuintes inscritos ou não em dívida ativa. Art. 2º - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a parcelar o crédito da contribuição de melhoria, sem os juros e multas, em até 60 (sessenta) meses e a reparcelar o saldo de valores já parcelados pelo mesmo prazo e com os mesmos incentivos previstos por esta Lei. Parágrafo Único- Para o parcelamento ou o reparcelamento dos créditos tributários advindos da contribuição de melhoria será observado o valor mínimo, por parcela, de R$ 17,50 (dezessete reais e cinqüenta centavos) Art. 3º - O parcelamento ou o reparcelamento será efetuado pelo contribuinte através de requerimento a ser fornecido pela Secretaria Municipal da Fazenda, até 30 de novembro de 2009. Parágrafo Único - Findo o prazo para o parcelamento ou reparcelamento, a cobrança da contribuição de melhoria será encaminhada para cobrança Judicial para as devidas providências. Art. 4º - O Contribuinte deverá realizar o pagamento da primeira parcela do contrato no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de assinatura do contrato de parcelamento ou reparcelamento. Art. 52 - O Contribuinte que não efetivar o recolhimento do Parcelamento ou o Reparcelamento, perderá os incentivos previstos nesta Lei, mediante ato do Secretário Municipal da Fazenda, quando ocorrer a inadimplência, por 03 (três) meses consecutivos ou 06 (seis) alternados, o que primeiro ocorrer, caso em que o crédito tributário será exigido integralmente, com os acréscimos de juros e multas previstos na Legislação Tributária Municipal. Art. 6º - Revogam-se as disposições em co,Pt!'ârío, ~ Lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura Jjo MunicíAio Ae Apucarana, aos 25 dias do mês de junho de\2,0b9. APUCARANA CUÚUÚ!. fduwçiut.