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norma nº 123/2009

Tipo Lei
Número / Ano 123 / 2009
Date 2009-06-25
EmentaCONCEDE REMISSÃO DE MULTA E JUROS, PROVENIENTE DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, AUTORIZA O PARCELAMENTO DO DÉBITO COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de onveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 123/09 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
- º :;;ia EDIÇAO N- .. Q.' . de ~t.a .<%...1 .. 0.Ó .. t0.9. .... 
Súmula:- Concede remissão de multa e juros, 
proveniente da Contribuição de 
Melhoria aos Contribuintes inscritos ou 
não em dívida ativa, autoriza o 
parcelamento do débito como 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a conceder remissão dos 
juros e multas incidentes sobre os Créditos Tributários do Município, advindos da 
Contribuição de Melhoria dos Contribuintes inscritos ou não em dívida ativa. 
Art. 2º - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a parcelar o 
crédito da contribuição de melhoria, sem os juros e multas, em até 60 (sessenta) meses e 
a reparcelar o saldo de valores já parcelados pelo mesmo prazo e com os mesmos 
incentivos previstos por esta Lei. 
Parágrafo Único- Para o parcelamento ou o reparcelamento dos 
créditos tributários advindos da contribuição de melhoria será observado o valor mínimo, 
por parcela, de R$ 17,50 (dezessete reais e cinqüenta centavos) 
Art. 3º - O parcelamento ou o reparcelamento será efetuado pelo 
contribuinte através de requerimento a ser fornecido pela Secretaria Municipal da 
Fazenda, até 30 de novembro de 2009. 
Parágrafo Único - Findo o prazo para o parcelamento ou 
reparcelamento, a cobrança da contribuição de melhoria será encaminhada para 
cobrança Judicial para as devidas providências. 
Art. 4º - O Contribuinte deverá realizar o pagamento da primeira 
parcela do contrato no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de 
assinatura do contrato de parcelamento ou reparcelamento. 
Art. 52 - O Contribuinte que não efetivar o recolhimento do 
Parcelamento ou o Reparcelamento, perderá os incentivos previstos nesta Lei, mediante 
ato do Secretário Municipal da Fazenda, quando ocorrer a inadimplência, por 03 (três) 
meses consecutivos ou 06 (seis) alternados, o que primeiro ocorrer, caso em que o 
crédito tributário será exigido integralmente, com os acréscimos de juros e multas 
previstos na Legislação Tributária Municipal. 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em co,Pt!'ârío, ~ 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura Jjo MunicíAio Ae Apucarana, 
aos 25 dias do mês de junho de\2,0b9. 
APUCARANA 
CUÚUÚ!. fduwçiut. 

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