br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 124/2009

Tipo Lei
Número / Ano 124 / 2009
Date 2009-06-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E PRODUÇÃO DE CATADORES E SEPARADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE APUCARANA - COCAP, ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5326

Originating matéria

matéria 4507 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa n°25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br AV'"'{i. /~ 
LEI Nº 124/09 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
EDIÇA- O N- º 30 . 
deci?i.a .0./i..1 .. 9.f .. 109 ... 
Súmula;- Dispõe sobre a concessão de contribuição para a 
Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de 
Catadores e Separadores de Materiais Recicláveis 
de Apucarana - COCAP, abre crédito adicional 
suplementar e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, contribuição 
na forma que especifica, para a Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de catadores e 
separadores de Materiais Recicláveis de Apucarana - COCAP - CNPJ nº 06.017 .304/0001-48, no 
valor de R$ 5.250,00, (cinco mil e duzentos e cinqüenta reais). 
Parágrafo Único - O valor da Contribuição de que trata este artigo, será 
disponibilizado mensalmente para a entidade acima, em 07 (sete) parcelas de R$ 750,00 
(setecentos e cinquenta reais), a partir do mês de junho de 2009. 
Art. 2º - Fica, ainda o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito 
Adicional Suplementar, no Orçamento vigente (Lei Municipal nº 218/08, de 18/12/2008) no 
valor de R$ 5.250,00 (cinco mil e duzentos e cinqüenta reais) para fazer face às despesas 
decorrentes desta Lei a saber:- 
02. Executivo Municipal 
02.001 - Secretaria Municipal de Governo 
04.122.0001-2.001.000 - Manutenção das Atlvid.Administrativas do Gabinete 
Fonte de Recursos:- 01000 - Recursos Ordinários Livres 
3.3.50.41- Contribuições R$ 5.250,00 
Total.~······~··,······~ R$ 5.250,00 
Art. 3º - O recurso para a abertura do Crédito Adicional Suplementar de 
que trata o Artigo anterior, é proveniente do cancelamento de dotação igual valor, a saber:- 
02. Executivo Municipal 
02.008 - Secretaria Municipal de Governo 
02.062.0002-2.003.000 - Sentenças Judicias 
Fonte de Recursos:- 01000 - Recursos Ordinários Livres 
(016) 3.1.90.91- Sentenças Judiciais R$ 5.250,00 
Total R$ 5.250,00 
Art. 4º - A Entidade constante do Art. lº desta Lei, deverá prestar 
contas, na conformidade com o que dispõe a Resolução nº 03/2006, de 27 de julho de 2006, do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Art. 5º - Os efeitos desta Lei, retroagem ~nho de 2009, 
revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigg.P;na data de s 
Edificio da Prejêitura do Município de Ati)ucarana, 
aos 25 dias do/mês de junho de 2009. 
\
/• ( . 1' , Ví - '/{tí: S!Yi), ( i 'G(f/f\ 1)(/01 
.J 
APUCAR/\N1\ 
e~ et1.uea.çiio. 

open original →