| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2009 |
| Date | 2009-06-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E PRODUÇÃO DE CATADORES E SEPARADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE APUCARANA - COCAP, ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n°25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br AV'"'{i. /~
LEI Nº 124/09
PUBLICADO NO JORNAL
OFICIAL DO MUNICÍPIO.
EDIÇA- O N- º 30 .
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Súmula;- Dispõe sobre a concessão de contribuição para a
Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de
Catadores e Separadores de Materiais Recicláveis
de Apucarana - COCAP, abre crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, contribuição
na forma que especifica, para a Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de catadores e
separadores de Materiais Recicláveis de Apucarana - COCAP - CNPJ nº 06.017 .304/0001-48, no
valor de R$ 5.250,00, (cinco mil e duzentos e cinqüenta reais).
Parágrafo Único - O valor da Contribuição de que trata este artigo, será
disponibilizado mensalmente para a entidade acima, em 07 (sete) parcelas de R$ 750,00
(setecentos e cinquenta reais), a partir do mês de junho de 2009.
Art. 2º - Fica, ainda o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar, no Orçamento vigente (Lei Municipal nº 218/08, de 18/12/2008) no
valor de R$ 5.250,00 (cinco mil e duzentos e cinqüenta reais) para fazer face às despesas
decorrentes desta Lei a saber:-
02. Executivo Municipal
02.001 - Secretaria Municipal de Governo
04.122.0001-2.001.000 - Manutenção das Atlvid.Administrativas do Gabinete
Fonte de Recursos:- 01000 - Recursos Ordinários Livres
3.3.50.41- Contribuições R$ 5.250,00
Total.~······~··,······~ R$ 5.250,00
Art. 3º - O recurso para a abertura do Crédito Adicional Suplementar de
que trata o Artigo anterior, é proveniente do cancelamento de dotação igual valor, a saber:-
02. Executivo Municipal
02.008 - Secretaria Municipal de Governo
02.062.0002-2.003.000 - Sentenças Judicias
Fonte de Recursos:- 01000 - Recursos Ordinários Livres
(016) 3.1.90.91- Sentenças Judiciais R$ 5.250,00
Total R$ 5.250,00
Art. 4º - A Entidade constante do Art. lº desta Lei, deverá prestar
contas, na conformidade com o que dispõe a Resolução nº 03/2006, de 27 de julho de 2006, do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 5º - Os efeitos desta Lei, retroagem ~nho de 2009,
revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigg.P;na data de s
Edificio da Prejêitura do Município de Ati)ucarana,
aos 25 dias do/mês de junho de 2009.
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