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norma nº 125/2009

Tipo Lei
Número / Ano 125 / 2009
Date 2009-07-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DOS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI N. 009/02, DE 25.03.02, PARA A EMPRESA SGLASS IND. E COM. DE MÁQUINAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José ele Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarnna.pr.gov.br 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
EDIÇÃO Nº ~.f?. . 
de .CG.a .. f(.t .. 0.1 .. 1 .. 09 .. 
LEI Nº 125/09 
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a 
alienar imóvel que especifica, dispõe 
sobre a concessão de dos incentivos 
previstos na Lei n. 009/02, de 
25.03.02, para a Empresa Sglass lnd. 
E Com. De Máquinas Ltda., e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a 
alienação do imóvel constituído pelo Lote de Terras nº 04, da Quadra 03, do 
Parque Industrial Zona Norte IV Etapa, com área de 5.000,00 m2 (cinco mil 
metros quadrados), à Empresa "SGLASS IND. E COM. DE MÁQUINAS LTDA" - 
C.N.P.J. nº 07.445.682/0001-95; na conformidade da Lei nº 009/02, de 
25/03/2002, regulamentada pelos Decretos nºs 308/02, de 27/08/2002 e 
087 /03, de 29/04/2003. 
Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado 
à Industria e Comercio Atacadista de Máquinas e Equipamentos para Uso 
Industrial. 
Art. 2º - Fica concedido a Empresa acima referida os 
incentivos previstos no Art. 10, da Lei nº 009/02, de 25/03/2002. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitu_r:.a--dõlv'IDnk.[pio de Apucarana, 
aos 02 dia do m~ de julho de }.Q09. 
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