| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2009 |
| Date | 2009-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DOS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI N. 009/02, DE 25.03.02, PARA A EMPRESA SGLASS IND. E COM. DE MÁQUINAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro C. José ele Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarnna.pr.gov.br PUBLICADO NO JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO. EDIÇÃO Nº ~.f?. . de .CG.a .. f(.t .. 0.1 .. 1 .. 09 .. LEI Nº 125/09 SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de dos incentivos previstos na Lei n. 009/02, de 25.03.02, para a Empresa Sglass lnd. E Com. De Máquinas Ltda., e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a alienação do imóvel constituído pelo Lote de Terras nº 04, da Quadra 03, do Parque Industrial Zona Norte IV Etapa, com área de 5.000,00 m2 (cinco mil metros quadrados), à Empresa "SGLASS IND. E COM. DE MÁQUINAS LTDA" - C.N.P.J. nº 07.445.682/0001-95; na conformidade da Lei nº 009/02, de 25/03/2002, regulamentada pelos Decretos nºs 308/02, de 27/08/2002 e 087 /03, de 29/04/2003. Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado à Industria e Comercio Atacadista de Máquinas e Equipamentos para Uso Industrial. Art. 2º - Fica concedido a Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei nº 009/02, de 25/03/2002. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitu_r:.a--dõlv'IDnk.[pio de Apucarana, aos 02 dia do m~ de julho de }.Q09. 'I.· f • ( • ( -vr - ~- iaa snn, aroqa: , iao. / /\PUCARAN,\ Cu!alút C,<UI~