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norma nº 126/2009

Tipo Lei
Número / Ano 126 / 2009
Date 2009-07-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR EM GARANTIA COTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO – F.P.M., PARA A FAZENDA NACIONAL, PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS PROVENIENTES DA C.L.T - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de O!ivelra Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br ,qvr. {'2-1 
' - 
LEI Nº 126/09 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
EDIÇÃO Nº 3.J . 
de .. cr;a . .e.0 . .1 .. 0.J...1.0. ..... 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a dar 
em garantia cotas do Fundo de 
Participação do Município - F.P.M., 
para a Fazenda Nacional, para 
parcelamento de débitos 
provenientes da C.L.T - Consolidação 
das Leis Trabalhistas, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a dar em 
garantia as cotas do Fundo de Participação dos Municípios - F.P.M. à 
Fazenda Nacional, para pagamento de débitos provenientes da C.L.T. - 
Consolidação das Leis Trabalhistas de exercícios anteriores. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, 
aos 02 dias do mês d~009. 
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