| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2009 |
| Date | 2009-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR EM GARANTIA COTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO – F.P.M., PARA A FAZENDA NACIONAL, PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS PROVENIENTES DA C.L.T - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de O!ivelra Rosa nº25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br ,qvr. {'2-1
' -
LEI Nº 126/09
PUBLICADO NO JORNAL
OFICIAL DO MUNICÍPIO.
EDIÇÃO Nº 3.J .
de .. cr;a . .e.0 . .1 .. 0.J...1.0. .....
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a dar
em garantia cotas do Fundo de
Participação do Município - F.P.M.,
para a Fazenda Nacional, para
parcelamento de débitos
provenientes da C.L.T - Consolidação
das Leis Trabalhistas, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a dar em
garantia as cotas do Fundo de Participação dos Municípios - F.P.M. à
Fazenda Nacional, para pagamento de débitos provenientes da C.L.T. -
Consolidação das Leis Trabalhistas de exercícios anteriores.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 02 dias do mês d~009.
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