| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2004 |
| Date | 2004-06-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a ceder, máquinas e veículo, em comodato à COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E PRODUÇÃO DE CATADORES E SEPARADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE APUCARANA - COCAP, como especifica. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N° 042/04 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a ceder, máquinas e veículo, em comodato à COOPERATIVA MISTA DE TRAB. E PROD. DE CATADORES E SEP. MATERIAIS RECICLAVEIS DE APUCARANA – COCAP, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato à COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E PRODUÇÃO DE CATADORES E SEPARADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE APUCARANA – COCAP, CNPJ 06.017.304/0001-48, de acordo com os §§ 1° e 2° do Art. 96 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, os seguintes bens: ◊ 01 (uma) Enfardadeira Hidráulica Horizontal de fabricação Iguaçumec – n° de Série 350-0026 – Modelo PHH-350; ◊ 01 (uma) Prensa Enfardadeira Hidráulica Vertical – Capacidade: 500 kg Motor: n° 0.200 B 13254 – 220 Volts; e ◊ 01 (um) Caminhão Ford Cargo – Modelo 1217, placas: AKO-4765, com furgão. Art. 2° - Referida cessão, a título gratuito, destinar-se-á ao desempenho de atividades de coleta, seleção, triagem e comercialização de materiais recicláveis, de forma a atender os profissionais associados. Art. 3° - Fica o Executivo Municipal autorizado a revogar referida concessão, a qualquer tempo, através de Decreto, caso a finalidade venha a ser desvirtuada de modo inequívoco. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 11 dias do mês de junho de 2004. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal