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norma nº 42/2004

Tipo Lei
Número / Ano 42 / 2004
Date 2004-06-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a ceder, máquinas e veículo, em comodato à COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E PRODUÇÃO DE CATADORES E SEPARADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE APUCARANA - COCAP, como especifica.
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N° 042/04
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a ceder, máquinas e
veículo, em comodato à COOPERATIVA MISTA DE TRAB. E
PROD. DE CATADORES E SEP. MATERIAIS
RECICLAVEIS DE APUCARANA – COCAP, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato à
COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E PRODUÇÃO DE CATADORES E
SEPARADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE APUCARANA – COCAP, CNPJ
06.017.304/0001-48, de acordo com os §§ 1° e 2° do Art. 96 da Lei Orgânica do Município de
Apucarana, os seguintes bens:
◊ 01 (uma) Enfardadeira Hidráulica Horizontal de fabricação
Iguaçumec – n° de Série 350-0026 – Modelo PHH-350;
◊ 01 (uma) Prensa Enfardadeira Hidráulica Vertical – Capacidade: 500
kg Motor: n° 0.200 B 13254 – 220 Volts; e
◊ 01 (um) Caminhão Ford Cargo – Modelo 1217, placas: AKO-4765, com
furgão.
Art. 2° - Referida cessão, a título gratuito, destinar-se-á ao desempenho de
atividades de coleta, seleção, triagem e comercialização de materiais recicláveis, de forma a atender
os profissionais associados.
Art. 3° - Fica o Executivo Municipal autorizado a revogar referida concessão, a
qualquer tempo, através de Decreto, caso a finalidade venha a ser desvirtuada de modo inequívoco. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 11 dias do
mês de junho de 2004.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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