| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2009 |
| Date | 2009-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DOS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI N. 009/02, DE 25.03.02, PARA A EMPRESA MIRANDA INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro C. José ele Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br PUBLICADO NO JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO. EDIÇA- O N- º 33 . de /3 a t '7- ./ o 1- ./ o9 . LEI Nº 129/09 SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de dos incentivos previstos na Lei n. 009/02, de 25.03.02, para a Empresa Miranda Indústria e Comercio de Confecções Ltda., e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a alienação do imóvel constituído pelo Lote de Terras B/W-10, do Parque Industrial Zona Oeste 11, com área de 2.006,00 m2 (dois mil e seis metros quadrados), à Empresa "MIRANDA INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA." - C.N.P.J. nº 02.336.547/0001-98; na conformidade da Lei nº 009/02, de 25/03/2002, regulamentada pelos Decretos nºs 308/02, de 27/08/2002 e 087 /03, de 29/04/2003. Parágrafo único - O imóvel objeto da alienação será destinado à Industria e Comercio de Confecções, Camisetas e Bonés. Art. 2º - Fica concedido a Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei nº 009/02, de 25/03/2002. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 02 dias do mês de ju~009. ,.'· r . f •• , \Ji- V /(iff JJn}, ((,''!J(/t/.1 J/(f(}.1 j APUCARANA Cuúu!e u:luco.çiio.