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norma nº 129/2009

Tipo Lei
Número / Ano 129 / 2009
Date 2009-07-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DOS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI N. 009/02, DE 25.03.02, PARA A EMPRESA MIRANDA INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José ele Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
EDIÇA- O N- º 33 . 
de /3 a t '7- ./ o 1- ./ o9 . 
LEI Nº 129/09 
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a 
alienar imóvel que especifica, dispõe 
sobre a concessão de dos incentivos 
previstos na Lei n. 009/02, de 
25.03.02, para a Empresa Miranda 
Indústria e Comercio de Confecções 
Ltda., e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a 
alienação do imóvel constituído pelo Lote de Terras B/W-10, do Parque 
Industrial Zona Oeste 11, com área de 2.006,00 m2 (dois mil e seis metros 
quadrados), à Empresa "MIRANDA INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES 
LTDA." - C.N.P.J. nº 02.336.547/0001-98; na conformidade da Lei nº 009/02, 
de 25/03/2002, regulamentada pelos Decretos nºs 308/02, de 27/08/2002 e 
087 /03, de 29/04/2003. 
Parágrafo único - O imóvel objeto da alienação será destinado 
à Industria e Comercio de Confecções, Camisetas e Bonés. 
Art. 2º - Fica concedido a Empresa acima referida os 
incentivos previstos no Art. 10, da Lei nº 009/02, de 25/03/2002. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, 
aos 02 dias do mês de ju~009. 
,.'· r . f •• , \Ji- V /(iff JJn}, ((,''!J(/t/.1 J/(f(}.1 
j 
APUCARANA 
Cuúu!e u:luco.çiio. 

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