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norma nº 131/2009

Tipo Lei
Número / Ano 131 / 2009
Date 2009-07-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS VISANDO À PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELA MP Nº 459 DE 25 DE MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
EDIÇA- O N￾º 33 . 
de 13 a 11 / o"l- / o9 . 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C José de Ohveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br p.d(· e~ y 
LEI Nº 131/09 
Súmula:- Autoriza o Executivo a adotar 
medidas visando à participação 
do Município de Apucarana no 
PROGRAMA MINHA CASA MINHA 
VIDA, instituído pela MP nº 459 
de 25 de março de 2009, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adotar 
as providências necessárias e imprescindíveis à participação do 
Município no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela MP 
nº 459, de 25 de março de 2009, visando ao atendimento do problema 
habitacional da população de baixa renda, objetivando diminuir o 
déficit habitacional no Município. 
Art. 2º - A título de incentivo no PROGRAMA MINHA 
CASA MINHA VIDA, conceder-se-á￾1 - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - 
IPTU, sobre os imóveis destinados ao Programa, 
enquanto os mesmos não forem entregues aos seus 
proprietários; 
li - isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, 
incidente na transmissão de propriedade definitiva 
do imóvel ao mutuário; 
Ili - isenção do imposto sobre serviços de qualquer 
natureza incidente sobre os serviços necessários a 
construção dos empreendimentos vinculados ao 
Programa. 
§. 1º - A isenção dos incisos I e 11, aplicar-se-á uma 
única vez no imóvel. 
§. 2º - A isenção do inciso Ili aplicar-se-á somente 
durante a execução da obra. 
. Art. 3º - A Secretaria de Infra estrutura Urbana, através 
do Departamento de Engenharia, emitirá documento-etestandç que o 
imóvel é integrante do PROGRAMA MINHA CASA M~HA VIDA. . 
1 
APUCARAN,\ 
Cidade. ül«eai;lili 
Prefeitura do Municipio de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - wwvv.apucarana .pr.qov.br 
Art. 4º - Fica ainda, o Executivo Municipal através da 
Secretaria de Infra estrutura Urbana, autorizado a reconhecer e 
. aprovar os projetos de construção residencial unifamiliar e 
multifamiliar, através do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, a 
serem implantados no Município de Apucarana. 
Art. Sº - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Pljéfeitura do Municípi~ de Apucarana, 
aos 02 dias/do mês de julho de 2b09. 
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CàrilíDI /\PUC/\1</\N,\ 
Cidode &!u~iio. 

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