| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2009 |
| Date | 2009-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS VISANDO À PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELA MP Nº 459 DE 25 DE MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PUBLICADO NO JORNAL
OFICIAL DO MUNICÍPIO.
EDIÇA- O Nº 33 .
de 13 a 11 / o"l- / o9 .
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C José de Ohveira Rosa nº25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br p.d(· e~ y
LEI Nº 131/09
Súmula:- Autoriza o Executivo a adotar
medidas visando à participação
do Município de Apucarana no
PROGRAMA MINHA CASA MINHA
VIDA, instituído pela MP nº 459
de 25 de março de 2009, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adotar
as providências necessárias e imprescindíveis à participação do
Município no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela MP
nº 459, de 25 de março de 2009, visando ao atendimento do problema
habitacional da população de baixa renda, objetivando diminuir o
déficit habitacional no Município.
Art. 2º - A título de incentivo no PROGRAMA MINHA
CASA MINHA VIDA, conceder-se-á1 - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU, sobre os imóveis destinados ao Programa,
enquanto os mesmos não forem entregues aos seus
proprietários;
li - isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis,
incidente na transmissão de propriedade definitiva
do imóvel ao mutuário;
Ili - isenção do imposto sobre serviços de qualquer
natureza incidente sobre os serviços necessários a
construção dos empreendimentos vinculados ao
Programa.
§. 1º - A isenção dos incisos I e 11, aplicar-se-á uma
única vez no imóvel.
§. 2º - A isenção do inciso Ili aplicar-se-á somente
durante a execução da obra.
. Art. 3º - A Secretaria de Infra estrutura Urbana, através
do Departamento de Engenharia, emitirá documento-etestandç que o
imóvel é integrante do PROGRAMA MINHA CASA M~HA VIDA. .
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APUCARAN,\
Cidade. ül«eai;lili
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - wwvv.apucarana .pr.qov.br
Art. 4º - Fica ainda, o Executivo Municipal através da
Secretaria de Infra estrutura Urbana, autorizado a reconhecer e
. aprovar os projetos de construção residencial unifamiliar e
multifamiliar, através do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, a
serem implantados no Município de Apucarana.
Art. Sº - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Pljéfeitura do Municípi~ de Apucarana,
aos 02 dias/do mês de julho de 2b09.
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