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norma nº 132/2009

Tipo Lei
Número / Ano 132 / 2009
Date 2009-07-02
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DO ART. 1º DA LEI Nº 194/08, DE 24/09/2008, QUE AUTORIZOU A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO A TÍTULO GRATUITO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE APUCARANA, À FIRMA BATERIAS RÉGIOS SCARP LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br Quf, (~S 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
EDIÇÃO Nº 3.a. . 
de Q?a .~0 .. .10./ .. ./.Q.9.. 
LEI Nº 132/09 
Súmula:- Altera disposições do Art. 1º da Lei 
nº 194/08, de 24/09/2008, que 
autorizou a conceder uso de Bem 
Público a título gratuito de imóvel 
pertencente ao Município de 
Apucarana, à firma BATERIAS 
RÉGIOS SCARP LTDA., e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 194/08, de 
24/09/2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:- 
"Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder uso de 
Bem Público, a título gratuito à firma BATERIAS RÉGIOS 
SCARP LTDA. - C.N.P.J. nº 03.461.960/0001-47, 
constituído pelo Lote de Terras nº 1-N2, subdivisão do 
Lote nº 1-A, da Planta da Vila Nova, com área de 
1.804,33 m2, nesta cidade, pertencente ao Patrimônio 
Público Municipal, obedecidas as condições desta Lei". 
Art. 2º - Ficam mantidas e inalteradas as demais 
disposições constantes da Lei nº 194/08, de 24/09/2008. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura' do Município de ~pucarana, 
aos 02 dias do mês de julho de 2009. 
APUCARANA 
Cidade, ê,cúico.ç,ii.o. 

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