| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2009 |
| Date | 2009-07-02 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DO ART. 1º DA LEI Nº 194/08, DE 24/09/2008, QUE AUTORIZOU A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO A TÍTULO GRATUITO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE APUCARANA, À FIRMA BATERIAS RÉGIOS SCARP LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br Quf, (~S PUBLICADO NO JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO. EDIÇÃO Nº 3.a. . de Q?a .~0 .. .10./ .. ./.Q.9.. LEI Nº 132/09 Súmula:- Altera disposições do Art. 1º da Lei nº 194/08, de 24/09/2008, que autorizou a conceder uso de Bem Público a título gratuito de imóvel pertencente ao Município de Apucarana, à firma BATERIAS RÉGIOS SCARP LTDA., e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 194/08, de 24/09/2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:- "Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder uso de Bem Público, a título gratuito à firma BATERIAS RÉGIOS SCARP LTDA. - C.N.P.J. nº 03.461.960/0001-47, constituído pelo Lote de Terras nº 1-N2, subdivisão do Lote nº 1-A, da Planta da Vila Nova, com área de 1.804,33 m2, nesta cidade, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, obedecidas as condições desta Lei". Art. 2º - Ficam mantidas e inalteradas as demais disposições constantes da Lei nº 194/08, de 24/09/2008. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura' do Município de ~pucarana, aos 02 dias do mês de julho de 2009. APUCARANA Cidade, ê,cúico.ç,ii.o.