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norma nº 133/2009

Tipo Lei
Número / Ano 133 / 2009
Date 2009-07-02
EmentaINCORPORA AO PATRIMÔNIO PUBLICO MUNICIPAL, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - wwvv.apucarana.pr.gov.br 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
EDIÇA- O N- º 32 . 
de .Oef. .. a ,J.~ .. .1J/l...1.~f .... 
LEI Nº 133/09 
Súmula:- Incorpora ao Patrimônio Publico 
Municipal, imóvel que especifica, 
e dá outras providências. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a 
incorporar imóvel com todas as suas benfeitorias, constituído pela área 
de terras com 2.450,39 m2, situado no Loteamento "Vila Vitória Réçie", 
resultante do desmembramento dos Lotes nºs 62/C e 62/C/2, da Gleba 
Patrimônio Apucarana, Quadro urbano desta cidade, medindo 46,80 
metros de frente para a Rua Guararapes, por 58, 70 metros da frente 
aos fundos, limitando de um lado, com o Lote nº 63, e de outro, com o 
de nº 62/C-REM., e, finalmente, 44,00 metros de largura, fundos para o 
Lote nº 62/C-REM., conforme matrícula sob o nº 2.813, do Livro nº 2, 
do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício. 
Art. 2º - O imóvel objeto da incorporação, fora doado 
condicionalmente para o ALBERGUE NOTURNO - CASA DO CAMINHO 
de Apucarana, que em face da extinção da entidade, retorna ao 
Patrimônio Público Municipal, com todas as suas benfeitorias. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do rfunicípio de Ap 
aos 02 dias do mês de julho de 2009. 
J\PUCJ\RANJ\ 
Cuúuíe. &/.uea.ç(io. 

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