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norma nº 134/2009

Tipo Lei
Número / Ano 134 / 2009
Date 2009-07-02
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Municipio de Apucarana 
Centro C. José de Otiveira Rosa n°25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br f:lvTr f 3, ~ 
- 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
EDIÇÃO Nº 3. .. 4. . 
de Q~.a f0 . .1.0.'J .. P9 .. 
LEI Nº 134/09 
Súmula:- Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar no valor de até R$ 
20.000,00 (vinte mil reais), conforme 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para reforço de 
dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº 218/08, de 18/12/2008, conforme 
especifica: 
02. - Executivo Municipal 
02.05. - Secretaria de Desenvolvimento Humano 
123610014.2.011000 - Manutenção das Atividades do Ensino 
Fundamental 
Fonte de Recursos:- 33.249 Conv.PNATE SEED 2007 - C/C 26.266-8 - E.A. 
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 18.941,56 
Fonte de Recursos:- 31.249 Conv.PNATE SEED 2007 - C/C 26.266-8 
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 1.058.44 
TOTAL. R$ 20.000,00 
Art.2º - Os recursos para a abertura do Crédito de que trata o 
artigo anterior parte corresponde ao excesso de arrecadação verificado no valor de 
até R$ 1.058,44 (hum mil, cinqüenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), e o 
saldo de R$ 18.941,56 (dezoito mil. novecentos e quarenta e hum reais e cinqüenta e 
seis centavos), é correspondente ao superávit financeiro do exercício anterior, 
mediante cancelamento de dotação criada pela Lei Municipal nº 017 /09, de 
14/028/2009, a saber:- 
02. - Executivo Municipal 
02.05. - Secretaria de. Desenvolvimento Humano 
123610014.2.011000 - Manutenção das Atividades do Ensino 
Fundamental 
Fonte de Recursos:- 33.249 Conv.PNATE SEED 2007 - C/C 26.266-8 - E.A. 
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 18.941,56 
Excesso de arrecadação R$ 1.058.44 
TOTAL. R$ 20.000,00 
Art. 3º - Revogam-se as disposições e 
--- 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura/do Munic.ípi 
aos 02 dias do mês ~e julho ,6' 
ara na, 
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