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norma nº 135/2009

Tipo Lei
Número / Ano 135 / 2009
Date 2009-07-02
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE APUCARANA – ACEA, COMO ESPECIFICA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Olivetra Rosa n';,25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br /:;, -er" AVC ..::) ~ 
LEI Nº 135/09 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFIC~AL D
0
0 MUNl~IO. 
EDIÇAO N- 3. . 
de O.f.aÍÜ /J..f.:. .. 1 o9.. 
SÚMULA:- Dispõe sobre a concessão de contribuição 
para a Associação Cultural e Esportiva de 
Apucarana - ACEA, como especifica, abre 
crédito adicional suplementar no valor de 
até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder Contribuição 
para a Associação Cultural e Esportiva de Apucarana, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta 
mil reais), referente a participação do Município na 15ª Festa da Cerejeira, realizada entre 
os dias 10 a 14 de junho do corrente ano. 
Parágrafo Único - A Contribuição de que trata esta Lei. tem por objetivo 
custear as despesas de divulgação e organização da Festa da Cerejeira, oficialmente 
incluída no Calendário Turístico do Paraná. 
Art. 2º - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a abrir o 
competente Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),para 
reforço de dotações do orçamento vigente, como especifica. 
02. - Executivo Municipal 
02.01 - Secretaria de Governo 
041220001.2.001000 - Manutenção das Atividades Administrativas do 
Gabinete 
Fonte de Recursos:- 01000 - Recursos Ordinários Livres 
(19024) 3.3.50.41 - Contribuições R$ 30.000,00 
TOTAL. R$ 30.000,00 
Art. 3º - O recurso para a abertura do Crédito de que trata o artigo 
anterior, é proveniente do cancelamento de dotação do orçamento vigente, de igual valor, 
a saber:- 
02. - Executivo Municipal 
02.01 - Secretaria de Governo 
041220002.2.002000 - Manutenção das Atividades Administrativas do 
Governo 
Fonte de Recursos:- 01000 - Recursos Ordinários Livres 
(14) 3.3.90.39 - Serv.de Terceiros - P.Jurídica R$ 30.000,00 
TOTAL. R$ 30.000,00 
Art. 42 - A Associação Cultural e E.~ol-l"'-lJL<a de Apucarana - ACEA, 
deverá prestar contas, na conformidade com o que d. oe a Res ção nº 03/2006, de 27 
de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado Paraná. 
Art. 5º - Revogam-se as dis~osições em contrário. entrando esta Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura dqi ~~nicip1p de Apucarana, 
aos 02 Alias do mês de i\.Jlho de zoos. 
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1 Sitf;, d, Yl(/1·:1f .l ,r,.;(;! 
Al-'UCARANA 
Cu!okE,cu~ 

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