| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2009 |
| Date | 2009-07-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE APUCARANA – ACEA, COMO ESPECIFICA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro C. José de Olivetra Rosa n';,25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br /:;, -er" AVC ..::) ~ LEI Nº 135/09 PUBLICADO NO JORNAL OFIC~AL D 0 0 MUNl~IO. EDIÇAO N- 3. . de O.f.aÍÜ /J..f.:. .. 1 o9.. SÚMULA:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para a Associação Cultural e Esportiva de Apucarana - ACEA, como especifica, abre crédito adicional suplementar no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder Contribuição para a Associação Cultural e Esportiva de Apucarana, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referente a participação do Município na 15ª Festa da Cerejeira, realizada entre os dias 10 a 14 de junho do corrente ano. Parágrafo Único - A Contribuição de que trata esta Lei. tem por objetivo custear as despesas de divulgação e organização da Festa da Cerejeira, oficialmente incluída no Calendário Turístico do Paraná. Art. 2º - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a abrir o competente Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),para reforço de dotações do orçamento vigente, como especifica. 02. - Executivo Municipal 02.01 - Secretaria de Governo 041220001.2.001000 - Manutenção das Atividades Administrativas do Gabinete Fonte de Recursos:- 01000 - Recursos Ordinários Livres (19024) 3.3.50.41 - Contribuições R$ 30.000,00 TOTAL. R$ 30.000,00 Art. 3º - O recurso para a abertura do Crédito de que trata o artigo anterior, é proveniente do cancelamento de dotação do orçamento vigente, de igual valor, a saber:- 02. - Executivo Municipal 02.01 - Secretaria de Governo 041220002.2.002000 - Manutenção das Atividades Administrativas do Governo Fonte de Recursos:- 01000 - Recursos Ordinários Livres (14) 3.3.90.39 - Serv.de Terceiros - P.Jurídica R$ 30.000,00 TOTAL. R$ 30.000,00 Art. 42 - A Associação Cultural e E.~ol-l"'-lJL<a de Apucarana - ACEA, deverá prestar contas, na conformidade com o que d. oe a Res ção nº 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado Paraná. Art. 5º - Revogam-se as dis~osições em contrário. entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura dqi ~~nicip1p de Apucarana, aos 02 Alias do mês de i\.Jlho de zoos. • -,, f • ( , ,/f \·'Jí/( 1 Sitf;, d, Yl(/1·:1f .l ,r,.;(;! Al-'UCARANA Cu!okE,cu~