| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2009 |
| Date | 2009-07-02 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5338 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura do Município de Apucarana Centro C. José ele Oliveira Rosa n°25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br r; 13, '7 Çldr ~ LEI Nº. 136/09 PUBLICADO NO JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO. EDIÇA- O Nº .3c2 , . de .0.?.a .J0..1 .. 0t .. r.R .. :. SÚMULA: Cria o Conselho Contribuintes, e providências. Municipal de dá outras A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E 1 Art. 1º - O Conselho Municipal de Contribuintes é o órgão administrativo colegiado, com autonomia decisória, e tem a incumbência de julgar, em segunda instância, os recursos voluntários referentes aos processos tributários interpostos pelos contribuintes do município, contra atos ou decisões sobre matéria fiscal, praticada pela autoridade administrativa de primeira instância por força de suas atribuições. Art. 2º - O Conselho Municipal de Contribuintes será composto por 09 (nove) membros, sendo 04 (quatro) representantes do executivo, 04 (quatro) dos contribuintes e 01 (um) membro indicado da Câmara Municipal, e reunir-se-á nos prazos fixados em regulamento. Parágrafo único - Será nomeado 01 (um) suplente para cada membro do conselho, convocado para suprir nas faltas e ou impedimentos do titulares. Art. 3º - Os membros titulares do Conselho Municipal de Contribuintes e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo prefeito municipal, com mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzidos uma única vez. § 1º - Os membros representantes dos contribuintes, tanto os titulares como os suplentes, indicados por entidades representativas de classe, devendo ser consultadas dentre outras a Associação Comercial e Industrial de Apucarana - ACIA, o Conselho dos Contabilistas, a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - Apucarana e a Federação das Indústrias do Estado do Paraná - Coordenadoria Regional de Apucarana. § 2º - Os membros representantes do município, tanto os titulares, como os respectivos suplentes, serão indicados pelo secretário municipal da Fazenda dentre os servidores efetivos do município versados em assuntos tributários, sendo obrigatoriamente definido entre eles o membro que representará a Fazenda Municipal. Art. 4º - A posse dos membros do Conselho Municipal de Contribuintes dar-se-á mediante termo lavrado em livro jiróerie-ao se instalar o conselho ou, posteriormente, quando ocorrer sub,,sfituição de "\alguns dos membros, perante o prefeito municipal. , I V! - \.í,;i,-! _·:i,JJ, _.·r;'t/ffff\' n.io! ··' APUCAR/\N,\ Cidade ê,duca.çiio. • Prefeitura do Municipio de Apucarana Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br Art. 5º - Perderá o mandato o membro do conselho dos contribuintes que: 1. Deixar de comparecer a 3 (três) sessões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no mesmo exercício, sem motivo justificado por escrito; li. Recusar, omitir ou retardar o exame, julgamento de processo sem justo motivo; Ili.Contrariar as normas do conselho, estabelecidas no regimento interno. § lº - A perda do mandato será precedida de processo administrativo regular que, uma vez instaurado, importará no imediato afastamento do membro. § 2º - O secretário da Fazenda ou o presidente do conselho determinará a apuração dos fatos referidos neste artigo, após a determinação · do prefeito municipal. Art. 6º - Os membros do conselho de contribuintes não serão remunerados, e os serviços prestados são a titulo honorífico e considerados relevantes para o município de Apucarana. Art. 7º - O Conselho Municipal de Contribuintes se reunira presentes, pelo menos 4 (quatro) de seus membros e realizará 2 (duas) sessões mensais no mínimo, e 4 (quatro) no máximo. Art. 8º - As decisões do Conselho Municipal de Contribuintes, serão convertidas em resoluções, tomar-se-ão por maioria de votos tendo o presidente em caso de empate, o voto de qualidade. Art.9º - O Conselho de Contribuintes poderá convocar servidores do município para auxiliarem no seu funcionamento, podendo ainda, requisitar, caso haja necessidade pessoal técnico para análise das matérias submetidas à sua deliberação. Art. 10 - Os membros do Conselho Municipal de Contribuintes escolherão entre si, o presidente, secretário e o relator. Art. 11 - O Conselho Municipal de Contribuintes, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, elaborará o seu respectivo regimento interno, que será aprovado por decreto do executivo. - Art. 12 - Revogam-se as dispqslções em contráxio, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Pr,efeitura do aos 02 dias dd mês de jul 2 APUCAR/\N,\ Cuiak ê,ducru;M