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norma nº 136/2009

Tipo Lei
Número / Ano 136 / 2009
Date 2009-07-02
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José ele Oliveira Rosa n°25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br r; 13, '7 Çldr ~ 
LEI Nº. 136/09 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
EDIÇA- O Nº .3c2 , . 
de .0.?.a .J0..1 .. 0t .. r.R .. :. 
SÚMULA: Cria o Conselho 
Contribuintes, e 
providências. 
Municipal de 
dá outras 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1º - O Conselho Municipal de Contribuintes é o órgão 
administrativo colegiado, com autonomia decisória, e tem a incumbência de 
julgar, em segunda instância, os recursos voluntários referentes aos processos 
tributários interpostos pelos contribuintes do município, contra atos ou decisões 
sobre matéria fiscal, praticada pela autoridade administrativa de primeira 
instância por força de suas atribuições. 
Art. 2º - O Conselho Municipal de Contribuintes será composto 
por 09 (nove) membros, sendo 04 (quatro) representantes do executivo, 04 
(quatro) dos contribuintes e 01 (um) membro indicado da Câmara Municipal, e 
reunir-se-á nos prazos fixados em regulamento. 
Parágrafo único - Será nomeado 01 (um) suplente para cada 
membro do conselho, convocado para suprir nas faltas e ou impedimentos do 
titulares. 
Art. 3º - Os membros titulares do Conselho Municipal de 
Contribuintes e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo prefeito 
municipal, com mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzidos uma única 
vez. 
§ 1º - Os membros representantes dos contribuintes, tanto os 
titulares como os suplentes, indicados por entidades representativas de classe, 
devendo ser consultadas dentre outras a Associação Comercial e Industrial de 
Apucarana - ACIA, o Conselho dos Contabilistas, a Ordem dos Advogados do 
Brasil - OAB - Apucarana e a Federação das Indústrias do Estado do Paraná - 
Coordenadoria Regional de Apucarana. 
§ 2º - Os membros representantes do município, tanto os 
titulares, como os respectivos suplentes, serão indicados pelo secretário 
municipal da Fazenda dentre os servidores efetivos do município versados em 
assuntos tributários, sendo obrigatoriamente definido entre eles o membro que 
representará a Fazenda Municipal. 
Art. 4º - A posse dos membros do Conselho Municipal de 
Contribuintes dar-se-á mediante termo lavrado em livro jiróerie-ao se instalar o 
conselho ou, posteriormente, quando ocorrer sub,,sfituição de "\alguns dos 
membros, perante o prefeito municipal. 
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Prefeitura do Municipio de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br 
Art. 5º - Perderá o mandato o membro do conselho dos 
contribuintes que: 
1. Deixar de comparecer a 3 (três) sessões consecutivas ou a 6 
(seis) alternadas, no mesmo exercício, sem motivo justificado 
por escrito; 
li. Recusar, omitir ou retardar o exame, julgamento de processo 
sem justo motivo; 
Ili.Contrariar as normas do conselho, estabelecidas no regimento 
interno. 
§ lº - A perda do mandato será precedida de processo 
administrativo regular que, uma vez instaurado, importará no imediato 
afastamento do membro. 
§ 2º - O secretário da Fazenda ou o presidente do conselho 
determinará a apuração dos fatos referidos neste artigo, após a determinação · do prefeito municipal. 
Art. 6º - Os membros do conselho de contribuintes não serão 
remunerados, e os serviços prestados são a titulo honorífico e considerados 
relevantes para o município de Apucarana. 
Art. 7º - O Conselho Municipal de Contribuintes se reunira 
presentes, pelo menos 4 (quatro) de seus membros e realizará 2 (duas) sessões 
mensais no mínimo, e 4 (quatro) no máximo. 
Art. 8º - As decisões do Conselho Municipal de Contribuintes, 
serão convertidas em resoluções, tomar-se-ão por maioria de votos tendo o 
presidente em caso de empate, o voto de qualidade. 
Art.9º - O Conselho de Contribuintes poderá convocar servidores 
do município para auxiliarem no seu funcionamento, podendo ainda, requisitar, 
caso haja necessidade pessoal técnico para análise das matérias submetidas à 
sua deliberação. 
Art. 10 - Os membros do Conselho Municipal de Contribuintes 
escolherão entre si, o presidente, secretário e o relator. 
Art. 11 - O Conselho Municipal de Contribuintes, dentro do prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, elaborará o seu respectivo regimento interno, que 
será aprovado por decreto do executivo. - 
Art. 12 - Revogam-se as dispqslções em contráxio, entrando esta 
lei em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Pr,efeitura do 
aos 02 dias dd mês de jul 
2 
APUCAR/\N,\ 
Cuiak ê,ducru;M 

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