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norma nº 54/2004

Tipo Lei
Número / Ano 54 / 2004
Date 2004-06-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa COMÉRCIO DE SORVETES APUCARANA LTDA., os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 054/ 04
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa COMÉRCIO DE SORVETES APUCARANA
LTDA., os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02,
dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação dos
imóveis à Empresa COMÉRCIO DE SORVETES APUCARANA LTDA., CNPJ￾75.298.349/0001-50, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos
Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é constituído
pelo Lote 02, da Quadra 04, com área de 4.050,00 m², situado no Jardim das Flores II,
de propriedade do Município.
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art.
10 da Lei nº 009/02 de 25/03/02.
Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
21 dias do mês de junho de 2004.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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