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norma nº 148/2009

Tipo Lei
Número / Ano 148 / 2009
Date 2009-08-18
EmentaALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº 121/02, DE 30/12/2002), PARA INSTITUIR A RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS PELO RECOLHIMENTO DO ISS, NA FORMA DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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. •.. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 148/09 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFIC~AL D
0
O MUNl~O. 
E1-ÇAO N- 3 . 
de /.. .... aJ.J.. .. .1 .. 01J .. 1 .. 0.9.. 
Súmula:- Altera o Código Tributário Municipal 
(Lei nº 121/02, de 30/12/2002), para 
instituir a responsabilidade de terceiros 
pelo recolhimento do 155, na forma do 
artigo 134 do Código Tributário Nacional, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE: 
L E 
Art. 1º - O registro de veículo automotor em nome de Instituição 
Financeira do ramo de arrendamento mercantil ou similar, com menção na nota 
fiscal do nome de pessoa física ou jurídica, com a qualidade de arrendatário, 
somente poderá ocorrer se a documentação pertinente se fizer acompanhada do 
contrato de financiamento e da prova do prévio recolhimento do 155 a este 
Município, calculado na base de 5% (cinco por cento) do montante total da 
operação, assim considerado o preço do bem, o valor da entrada, o residual e os 
acréscimos previstos, como taxas de administração e seguros obrigatórios. 
Parágrafo Único - Havendo dúvida no estabelecimento da base de 
cálculo, será ele realizado pela Fazenda Pública. 
Art. 2º - Até o dia 15 de cada mês, o Estabelecimento registrador 
de veículos deverá encaminhar à Fazenda Pública a relação de todos os 
emplacamentos ocorridos no período anterior, anexando as cópias dos contratos 
e das provas de recolhimento do 155. 
Art. 3º - Esta Lei será regulamenta~zo de 30 (trinta) dias 
por Decreto do Executivo, a partir da data de sl)ã'publicaçã 
Art. 4º - Esta Lei entra 
revogadas as disposições em contrário. 
Município de Apucarana, aos 18 dias do mês de 
Câmara Municipal de Apucarana 
ESTADO DO PARANÁ 
1~i:~-~J-::::-~ ::: ,. - W.l.M'II 
VJ- Vida Sim- Drogas Não 
sua publicação, 
sto de 3009. 
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de Oli-Veira 
Munttipal 
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