| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2009 |
| Date | 2009-08-18 |
| Ementa | ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº 121/02, DE 30/12/2002), PARA INSTITUIR A RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS PELO RECOLHIMENTO DO ISS, NA FORMA DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. •.. Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 148/09 PUBLICADO NO JORNAL OFIC~AL D 0 O MUNl~O. E1-ÇAO N- 3 . de /.. .... aJ.J.. .. .1 .. 01J .. 1 .. 0.9.. Súmula:- Altera o Código Tributário Municipal (Lei nº 121/02, de 30/12/2002), para instituir a responsabilidade de terceiros pelo recolhimento do 155, na forma do artigo 134 do Código Tributário Nacional, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E Art. 1º - O registro de veículo automotor em nome de Instituição Financeira do ramo de arrendamento mercantil ou similar, com menção na nota fiscal do nome de pessoa física ou jurídica, com a qualidade de arrendatário, somente poderá ocorrer se a documentação pertinente se fizer acompanhada do contrato de financiamento e da prova do prévio recolhimento do 155 a este Município, calculado na base de 5% (cinco por cento) do montante total da operação, assim considerado o preço do bem, o valor da entrada, o residual e os acréscimos previstos, como taxas de administração e seguros obrigatórios. Parágrafo Único - Havendo dúvida no estabelecimento da base de cálculo, será ele realizado pela Fazenda Pública. Art. 2º - Até o dia 15 de cada mês, o Estabelecimento registrador de veículos deverá encaminhar à Fazenda Pública a relação de todos os emplacamentos ocorridos no período anterior, anexando as cópias dos contratos e das provas de recolhimento do 155. Art. 3º - Esta Lei será regulamenta~zo de 30 (trinta) dias por Decreto do Executivo, a partir da data de sl)ã'publicaçã Art. 4º - Esta Lei entra revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, aos 18 dias do mês de Câmara Municipal de Apucarana ESTADO DO PARANÁ 1~i:~-~J-::::-~ ::: ,. - W.l.M'II VJ- Vida Sim- Drogas Não sua publicação, sto de 3009. < de Oli-Veira Munttipal ,,.._ •. , ,c.---i-.,:,,r--,-,,,.._ Ci-<L.u..4'J.,~ E::.,,L••eõçoo