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norma nº 153/2009

Tipo Lei
Número / Ano 153 / 2009
Date 2009-08-18
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA O CENTRO DE PROMOÇÃO HUMANA SÃO BENEDITO – CEPRHUSB, ENTIDADE ASSISTENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ...bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br (Cl.v?"r 1~::J,.. 
- 
PUBLICADO NO JORNAL 
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de J.+.a .. ~ . ./ .. (t . .;_(8. __ 
LEI Nº 153/09 
Súmula:- Autoriza a doação do imóvel que especifica 
para o Centro de Promoção Humana São 
Benedíto - CEPRHUSB, entidade assistencial 
sem fins lucrativos, com sede nesta cidade, e 
dá outras providências. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
·L E 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a doação, 
para a entidade Assistencial sem fins lucrativos denominada de Centro de Promoção 
Humana São Benedito - CEPRHUSB - CNPJ. Nº 77.257.285/0001-75, do imóvel 
constituído pelo Lote de Terras nº 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 (seis, sete, oito, nove, dez, 
onze, doze e treze) da Quadra nº 125 (cento e vinte e cinco) do Jardim Diamantina, da 
planta da cidade de Apucarana, com a área total de 3.120,00 m2 (três mil, cento e vinte 
metros quadrados), imóveis estes com as seguintes confrontações:- ao norte, divide 
com as datas 5 e 14, onde mede 60,00 m, a Leste, com frente para a rua Bolívia, onde 
mede 52,00 m, ao Sul dando frente para a Rua Colômbia, onde mede 60,00 m., e, 
finalmente a Oeste, com frente para a rua Chile, onde mede 52,00 m., com as seguintes 
edificações: 1 (um) prédio de alvenaria de tijolos, com dois pavimentos de laje de 
concreto armado, forro tipo paulista, cobertura em armação e madeira e telhas 
francesas, pé direito 2,50 mms., no primeiro pavimento e 3,00m., no segundo, com are 
total de 1.100,00 m2 (um mil e cem metros quadrados)., 2. 1 (uma) casa de madeira, 
piso de taboa, coberta com telhas francesas, com a área de 50,00 m2 (cinqüenta 
metros quadrados), de propriedade do Município, conforme matrícula nº 14.837, ficha 
1, do Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de 
Apucarana. 
Art. 2º - Fica o donatário autorizado a registrar e escriturar sem 
restrições o imóvel constante do artigo anterior, te_D.Q.Q_.§m vista as edificações ali 
existentes, que atendem as finalidades assistenciais-ã que se 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contráríe, entrando esta Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Município de Apucarana, aos 18 
J~·-- -.: .. ~--~.:.:..:::t::Y.;.tt:.c:a:.'b~~=--~·u-..~, . 
1
,1 Câmara Muni;~ipal de Apucarana · ESTADO DO PARANÁ 
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sto da 2009. 
vt . Vida Sim-Drogas Não 
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