| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2009 |
| Date | 2009-08-18 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA O CENTRO DE PROMOÇÃO HUMANA SÃO BENEDITO – CEPRHUSB, ENTIDADE ASSISTENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ...bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br (Cl.v?"r 1~::J,.. - PUBLICADO NO JORNAL ;;,'~:CL ~2~ .J.~'..~'.~.-. de J.+.a .. ~ . ./ .. (t . .;_(8. __ LEI Nº 153/09 Súmula:- Autoriza a doação do imóvel que especifica para o Centro de Promoção Humana São Benedíto - CEPRHUSB, entidade assistencial sem fins lucrativos, com sede nesta cidade, e dá outras providências. A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- ·L E Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a doação, para a entidade Assistencial sem fins lucrativos denominada de Centro de Promoção Humana São Benedito - CEPRHUSB - CNPJ. Nº 77.257.285/0001-75, do imóvel constituído pelo Lote de Terras nº 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 (seis, sete, oito, nove, dez, onze, doze e treze) da Quadra nº 125 (cento e vinte e cinco) do Jardim Diamantina, da planta da cidade de Apucarana, com a área total de 3.120,00 m2 (três mil, cento e vinte metros quadrados), imóveis estes com as seguintes confrontações:- ao norte, divide com as datas 5 e 14, onde mede 60,00 m, a Leste, com frente para a rua Bolívia, onde mede 52,00 m, ao Sul dando frente para a Rua Colômbia, onde mede 60,00 m., e, finalmente a Oeste, com frente para a rua Chile, onde mede 52,00 m., com as seguintes edificações: 1 (um) prédio de alvenaria de tijolos, com dois pavimentos de laje de concreto armado, forro tipo paulista, cobertura em armação e madeira e telhas francesas, pé direito 2,50 mms., no primeiro pavimento e 3,00m., no segundo, com are total de 1.100,00 m2 (um mil e cem metros quadrados)., 2. 1 (uma) casa de madeira, piso de taboa, coberta com telhas francesas, com a área de 50,00 m2 (cinqüenta metros quadrados), de propriedade do Município, conforme matrícula nº 14.837, ficha 1, do Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana. Art. 2º - Fica o donatário autorizado a registrar e escriturar sem restrições o imóvel constante do artigo anterior, te_D.Q.Q_.§m vista as edificações ali existentes, que atendem as finalidades assistenciais-ã que se Art. 3º - Revogam-se as disposições em contráríe, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, aos 18 J~·-- -.: .. ~--~.:.:..:::t::Y.;.tt:.c:a:.'b~~=--~·u-..~, . 1 ,1 Câmara Muni;~ipal de Apucarana · ESTADO DO PARANÁ _ o/!J~ido;;J;J/-- P'éz __ ~: ~ . sto da 2009. vt . Vida Sim-Drogas Não .•..•.•• •1_J •.. _ .,......_,...: •. ,r-1.-, C~c e.duc&.1--C-t'.i..••