br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 143/2009

Tipo Lei
Número / Ano 143 / 2009
Date 2009-08-18
EmentaAUTORIZA A EMPRESA BONANZA INDÚSTRIA DE ÓLEO VEGETAL LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR, COM RESTRIÇÕES, O IMÓVEL ALIENADO POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL Nº 045/08, DE 03/04/2008 E 105/09 DE 23/06/09, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5343

Originating matéria

matéria 4699 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa n()25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 143/09 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNl,Ç.ÍflO. 
EDIÇÃO Nº .....•.'.:. ).':-J . 
de . ..J..1a r2J .. .t .. 08. . .t .. 0.9. 
Súmula:- Autoriza a Empresa BONANZA 
INDÚSTRIA DE ÓLEO VEGETAL 
LTDA., a escriturar e registrar, 
com restrições, o imóvel 
alienado por força da Lei 
Municipal nº 045/08, de 
03/04/2008 e 105/09 de 
23/06/09, conforme especifica e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º - Fica autorizada a Empresa BONANZA 
INDÚSTRIA E COMERCIO DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA. - CNPJ nº 
07 .926.440/0001-13, a escriturar e registrar, com restrições, 
observando as condições previstas no artigo 11, alíneas a, b, c, d, e, f, 
g, h da Lei 009/02, o lote de terra 1/2/3-D, da Quadra 03, subdivisão do 
Lote 1/2/3 da Gleba Nova Ucrânia, Loteamento Parque Industrial Galan, 
com área de 30.432,02 m2, tendo em vista o projeto arquitetônico 
devidamente aprovado junto à Prefeitura Municipal, para inicio 
imediato da construção. 
Art. 2º - Revogam-se as disposi ões em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua pu cação. 
Município de Apucarana, aos 18 dias dsf mês de agosto d~ 2009. 
APUCARJ\N1\ 
Ci.Mk ê,duw.çãn. 

open original →