| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2009 |
| Date | 2009-08-18 |
| Ementa | AUTORIZA A EMPRESA BONANZA INDÚSTRIA DE ÓLEO VEGETAL LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR, COM RESTRIÇÕES, O IMÓVEL ALIENADO POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL Nº 045/08, DE 03/04/2008 E 105/09 DE 23/06/09, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro C. José de Oliveira Rosa n()25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 143/09 PUBLICADO NO JORNAL OFICIAL DO MUNl,Ç.ÍflO. EDIÇÃO Nº .....•.'.:. ).':-J . de . ..J..1a r2J .. .t .. 08. . .t .. 0.9. Súmula:- Autoriza a Empresa BONANZA INDÚSTRIA DE ÓLEO VEGETAL LTDA., a escriturar e registrar, com restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº 045/08, de 03/04/2008 e 105/09 de 23/06/09, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º - Fica autorizada a Empresa BONANZA INDÚSTRIA E COMERCIO DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA. - CNPJ nº 07 .926.440/0001-13, a escriturar e registrar, com restrições, observando as condições previstas no artigo 11, alíneas a, b, c, d, e, f, g, h da Lei 009/02, o lote de terra 1/2/3-D, da Quadra 03, subdivisão do Lote 1/2/3 da Gleba Nova Ucrânia, Loteamento Parque Industrial Galan, com área de 30.432,02 m2, tendo em vista o projeto arquitetônico devidamente aprovado junto à Prefeitura Municipal, para inicio imediato da construção. Art. 2º - Revogam-se as disposi ões em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua pu cação. Município de Apucarana, aos 18 dias dsf mês de agosto d~ 2009. APUCARJ\N1\ Ci.Mk ê,duw.çãn.