| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2009 |
| Date | 2009-08-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE A RECEBER POR DOAÇÃO COM ENCARGOS, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 14 7 /09 PUBLICADO NO JORNAL OFIC~AL D 0 O MU~CÍPIO. EDIÇAO N- .. 3. . de .lr.a .&J .. .1 . .0~ .. 1o9 ... Súmula:-Autoriza o Executivo por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde a receber por doação com encargos, o imóvel que especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, autorizado a receber por doação o imóvel com 1.206,00 m2 (um mil e duzentos e seis metros quadrados) constituído pelo Lote 7 /8/9-REM, da Quadra 06, da Vila Vera Cruz, sede do Município, e as benfeitorias neles existentes de propriedade da União dos Estudantes de Apucarana - U.E.A. - CNPJ. Nº 77.446.979/0001-50, conforme consta da matrícula sob o nº 9.877 do Cartório de Registro de Imóveis do lº Ofício, da Comarca de Apucarana. Parágrafo Único - O imóvel constante neste artigo será utilizado para a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento Médico, naquela região. Art. 2º - Ao Município de Apucarana, através da Autarquia Municipal de Saúde, na qualidade de donatário, ficam estabelecidos os encargos constantes nesta Lei, visando assegurar para a União dos Estudantes de Apucarana - U.E.A., as seguintes garantias pecuniárias e de funcionamento regular da Entidade, a saber:- 1 - repasse de 40 (quarenta) parcelas mensais, no período de agosto de 2009 a dezembro de 2012, no valor de R$ 697,50 (seiscentos e noventa e sete reais e cinqüenta centavos), corrigidas anualmente, a partir do ano de 2010, pelo índice de reajuste do salário mínimo do Governo Federal; li - cessão de espaço específico no futuro Centro da Juventude a ser construído, devendo o Município durante a fase de construção, ceder uma sala na área central da cidade para a Entidade visando a continuidade de suas atividades. Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a escriturar e registrar sem restrições, para a Autarquia Municipal de Saúde, o imóvel constante do Artigo 1º desta Lei e a imediata incorporação ao Patrimônio da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias da Autarquia Municipal de ~unicípio, constantes no orçamento vigente e asseguradas posterioJfnente nasx; respectivas Leis Orçamentárias, até 2012. Art. Sº - Revogam-se as disposiçõ,és em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, aos 18 dias do\mês de/a Vida Sim - Drogas Não •...••.• ,.l_Jc_· ..•.•••• 1...: •.•..•.• ,-....,..--.. e~ eLL...-...c.c-:o_.ç..t'L.c .•