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norma nº 147/2009

Tipo Lei
Número / Ano 147 / 2009
Date 2009-08-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE A RECEBER POR DOAÇÃO COM ENCARGOS, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 14 7 /09 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFIC~AL D
0
O MU~CÍPIO. 
EDIÇAO N- .. 3. . 
de .lr.a .&J .. .1 . .0~ .. 1o9 ... 
Súmula:-Autoriza o Executivo por intermédio da 
Autarquia Municipal de Saúde a receber por 
doação com encargos, o imóvel que 
especifica, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia 
Municipal de Saúde, autorizado a receber por doação o imóvel com 1.206,00 m2 (um 
mil e duzentos e seis metros quadrados) constituído pelo Lote 7 /8/9-REM, da Quadra 06, 
da Vila Vera Cruz, sede do Município, e as benfeitorias neles existentes de propriedade 
da União dos Estudantes de Apucarana - U.E.A. - CNPJ. Nº 77.446.979/0001-50, conforme 
consta da matrícula sob o nº 9.877 do Cartório de Registro de Imóveis do lº Ofício, da 
Comarca de Apucarana. 
Parágrafo Único - O imóvel constante neste artigo será utilizado para a 
construção de uma Unidade de Pronto Atendimento Médico, naquela região. 
Art. 2º - Ao Município de Apucarana, através da Autarquia Municipal de 
Saúde, na qualidade de donatário, ficam estabelecidos os encargos constantes nesta 
Lei, visando assegurar para a União dos Estudantes de Apucarana - U.E.A., as seguintes 
garantias pecuniárias e de funcionamento regular da Entidade, a saber:- 
1 - repasse de 40 (quarenta) parcelas mensais, no período de agosto de 
2009 a dezembro de 2012, no valor de R$ 697,50 (seiscentos e noventa e sete reais e 
cinqüenta centavos), corrigidas anualmente, a partir do ano de 2010, pelo índice de 
reajuste do salário mínimo do Governo Federal; 
li - cessão de espaço específico no futuro Centro da Juventude a ser 
construído, devendo o Município durante a fase de construção, ceder uma sala na área 
central da cidade para a Entidade visando a continuidade de suas atividades. 
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a escriturar e registrar 
sem restrições, para a Autarquia Municipal de Saúde, o imóvel constante do Artigo 1º 
desta Lei e a imediata incorporação ao Patrimônio da Autarquia Municipal de Saúde de 
Apucarana. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por 
conta de dotações próprias da Autarquia Municipal de ~unicípio, constantes 
no orçamento vigente e asseguradas posterioJfnente nasx; respectivas Leis 
Orçamentárias, até 2012. 
Art. Sº - Revogam-se as disposiçõ,és em contrário, entrando esta Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Município de Apucarana, aos 18 dias do\mês de/a 
Vida Sim - Drogas Não 
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