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norma nº 144/2009

Tipo Lei
Número / Ano 144 / 2009
Date 2009-06-18
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO À SUMULA; ALTERA A RAZÃO SOCIAL, O CNPJ E A LOCALIZAÇÃO NO ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 135/07 DE 31/07/2007 QUE CONCEDEU INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA ATAKAGIL AVIAMENTOS LTDA, COMO ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José ele Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br AclT, l'ty. 
LEI Nº 144/09 
PUBLICADO NO JORNAL 
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SÚMULA: Dá nova redação à Sumula; altera a 
razão social, o CNPJ e a localização no Art. 1º e 
Parágrafo Único da Lei nº 135/07 de 31/07/2007 
que concedeu incentivos fiscais à empresa 
ATAKAGIL AVIAMENTOS LTDA, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 1: 
Art. lº - A redação da Súmula, a razão social no Artigo 1º e 
a localização no Parágrafo Único da Lei nº 135/07 de 31/07/2007, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à 
empresa BALAGIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS 
LTDA, os incentivos previstos na Lei nº 009/02, dando outras 
providencias". 
"Art. lº -Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a 
alienação de imóvel à empresa BALAGIL INDÚSTRIA E 
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 82.448.176/0001-75 
li 
"PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é 
constituído pelo Lote 03, da Quadra 03, situado no Parque 
Industrial Danilo Romano Berté, com área de l.863,73m2
, de 
propriedade do Município". 
Art. 2º - São mantidas as demais ~sições da Lei nº 
135/07 de 31/07/2007, não alteradas por esta. · 
Art. 3º - Revogam-se as disposjções em contráN,o, entrando 
a presente Lei em vigor na data de sua pubjicação. 
Município de Apucarana, aos 18 dias d 009. 
ebido e~ ... .1.Q:.'1 .... 
::,1 
.... . . 
/\PUC/\RAN/\ 
Ci.túu4 ê,dueaçõ.n. 

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