| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2009 |
| Date | 2009-06-18 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO À SUMULA; ALTERA A RAZÃO SOCIAL, O CNPJ E A LOCALIZAÇÃO NO ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 135/07 DE 31/07/2007 QUE CONCEDEU INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA ATAKAGIL AVIAMENTOS LTDA, COMO ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro C. José ele Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br AclT, l'ty. LEI Nº 144/09 PUBLICADO NO JORNAL ~~i' ~~: iº ~ -~]~§Í~l~--- de . J J. a .. c9J .. ./ .. <:fó. . .1<:fJ. ... SÚMULA: Dá nova redação à Sumula; altera a razão social, o CNPJ e a localização no Art. 1º e Parágrafo Único da Lei nº 135/07 de 31/07/2007 que concedeu incentivos fiscais à empresa ATAKAGIL AVIAMENTOS LTDA, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E 1: Art. lº - A redação da Súmula, a razão social no Artigo 1º e a localização no Parágrafo Único da Lei nº 135/07 de 31/07/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa BALAGIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, os incentivos previstos na Lei nº 009/02, dando outras providencias". "Art. lº -Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de imóvel à empresa BALAGIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 82.448.176/0001-75 li "PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo Lote 03, da Quadra 03, situado no Parque Industrial Danilo Romano Berté, com área de l.863,73m2 , de propriedade do Município". Art. 2º - São mantidas as demais ~sições da Lei nº 135/07 de 31/07/2007, não alteradas por esta. · Art. 3º - Revogam-se as disposjções em contráN,o, entrando a presente Lei em vigor na data de sua pubjicação. Município de Apucarana, aos 18 dias d 009. ebido e~ ... .1.Q:.'1 .... ::,1 .... . . /\PUC/\RAN/\ Ci.túu4 ê,dueaçõ.n.