| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2009 |
| Date | 2009-08-18 |
| Ementa | AUTORIZA A EMPRESA COMMANDER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES, O IMÓVEL ALIENADO POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL Nº 072/09, DE 06/05/2009, ALTERADA PELA LEI Nº 106/09, DE 23/06/09 CONFORME ESPECIFICA, REVOGA A LEI Nº 141/09, DE 17/07/09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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•• Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br ~í. ~ tS3 - ---- LEI Nº 149/09 Súmula:- Autoriza a Empresa COMMANDER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., a escriturar e registrar sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº 072/09, de 06/05/2009, alterada pela Lei nº 106/09, de 23/06/09 conforme especifica, revoga a Lei nº 141/09, de 17/07/09 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º - Fica autorizada a Empresa COMMANDER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - CNPJ nº 0l.699.525/0001-20, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras 1/2/3-REM, da Quadra 02, subdivisão do Lote 1/2/3, da Gleba Nova Ukrania - Loteamento Parque Industrial Galan, com área de 9.520,62 m2, tendo em vista o projeto arquitetônico devidamente aprovado junto à Prefeitura Municipal, para inicio imediato da construção. .- Art. 2º - Revogam-se as disposições ~ contrárlo.Sern especial a Lei Municipal nº 141/09, de 17/07/2009, entrando ista Lei em vigcx na data de sua publicação. Município de Apucarana, aos 18 dias do de 20@9. Vf- Vida Sim- Drogas Não •.•..•.. ,·t_.1C-/',.l, •.•.••.. ,-....,a.,,,.._ Ci.d.c..d.ee~.a.c.o..ç.a,.11