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norma nº 149/2009

Tipo Lei
Número / Ano 149 / 2009
Date 2009-08-18
EmentaAUTORIZA A EMPRESA COMMANDER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES, O IMÓVEL ALIENADO POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL Nº 072/09, DE 06/05/2009, ALTERADA PELA LEI Nº 106/09, DE 23/06/09 CONFORME ESPECIFICA, REVOGA A LEI Nº 141/09, DE 17/07/09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 4705 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br ~í. ~ tS3 -
---- 
LEI Nº 149/09 
Súmula:- Autoriza a Empresa COMMANDER 
INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES 
LTDA., a escriturar e registrar sem 
restrições, o imóvel alienado por força da 
Lei Municipal nº 072/09, de 06/05/2009, 
alterada pela Lei nº 106/09, de 23/06/09 
conforme especifica, revoga a Lei nº 
141/09, de 17/07/09 e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º - Fica autorizada a Empresa COMMANDER INDUSTRIA E 
COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - CNPJ nº 0l.699.525/0001-20, a escriturar e 
registrar sem restrições, o lote de terras 1/2/3-REM, da Quadra 02, subdivisão do 
Lote 1/2/3, da Gleba Nova Ukrania - Loteamento Parque Industrial Galan, com 
área de 9.520,62 m2, tendo em vista o projeto arquitetônico devidamente 
aprovado junto à Prefeitura Municipal, para inicio imediato da construção. .- 
Art. 2º - Revogam-se as disposições ~ contrárlo.Sern especial a 
Lei Municipal nº 141/09, de 17/07/2009, entrando ista Lei em vigcx na data de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, aos 18 dias do de 20@9. 
Vf- Vida Sim- Drogas Não 
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Ci.d.c..d.ee~.a.c.o..ç.a,.11 

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